Da elaboração de contrato de gestação por substituição não onerosa à luz do ordenamento jurídico brasileiro
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6444 |
Resumo: | This article aims to analyze the possibility of drawing up a pregnancy contract for free replacement at the frontier of bioethics and the current Brazilian legal system, notably from the perspective of the Civil Code, Constitution and Decree n. 2,168/2017 of the Federal Council of Medicine. Techniques, autonomy, consent, freedom of the parties and contractual admissibility will be analyzed, as well as any nullities, unlawfulness, and the right to repent, in addition to comparing the theme in relation to the regulations of different countries. This research used the deductive method, theoretical and bibliographic and documentary techniques. The result reached was that the execution of the replacement gestation contract is allowed, as long as it is free, and the temporary assignor must belong to the family of one of the partners in blood kinship up to the fourth degree, but the parties may provide for specific clauses on the modus operandi of the procedure, as long as they do not imply violations of bioethical rules and principles. |
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Da elaboração de contrato de gestação por substituição não onerosa à luz do ordenamento jurídico brasileiroGestação por substituiçãoEmpréstimo de úteroReprodução assistidaCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThis article aims to analyze the possibility of drawing up a pregnancy contract for free replacement at the frontier of bioethics and the current Brazilian legal system, notably from the perspective of the Civil Code, Constitution and Decree n. 2,168/2017 of the Federal Council of Medicine. Techniques, autonomy, consent, freedom of the parties and contractual admissibility will be analyzed, as well as any nullities, unlawfulness, and the right to repent, in addition to comparing the theme in relation to the regulations of different countries. This research used the deductive method, theoretical and bibliographic and documentary techniques. The result reached was that the execution of the replacement gestation contract is allowed, as long as it is free, and the temporary assignor must belong to the family of one of the partners in blood kinship up to the fourth degree, but the parties may provide for specific clauses on the modus operandi of the procedure, as long as they do not imply violations of bioethical rules and principles.Este artigo tem como objetivo analisar a possibilidade de elaboração de contrato de gestação por substituição gratuita na fronteira da bioética e do atual ordenamento jurídico brasileiro, notadamente sob a ótica da Constituição Federal, Código Civil e da Resolução nº 2.168/2017 do Conselho Federal de Medicina. Serão analisados técnicas, autonomia, consentimento, liberdade das partes e admissibilidade contratual, bem como suas eventuais nulidades, ilicitudes, e direito ao arrependimento, além de fazer um cotejo do tema em relação aos ordenamentos de países diversos. Esta pesquisa utilizou-se do método dedutivo, teórico e técnicas bibliográficas e documentais. O Resultado a que se chegou foi de que a realização do contrato de gestação de substituição é permitida, desde que gratuito, devendo a cedente temporária pertencer à família de um dos parceiros em parentesco consanguíneo até o quarto grau, sendo contudo admitido as partes preverem cláusulas específicas sobre o modus operandi do procedimento, desde que não impliquem em violações as normas e princípios bioéticos.UNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMAR2021-01-19T17:28:47Z2021-01-192021-01-19T17:28:47Z2021-01-19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfSILVA FILHO, Marcos Roberto Gomes da. Da elaboração de contrato de gestação por substituição não onerosa à luz do ordenamento jurídico brasileiro. 27f. 2020. Universidade Cesumar - Unicesumar.http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6444porSILVA FILHO, Marcos Roberto Gomes dainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2021-01-20T06:01:13Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/6444Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2021-01-20T06:01:13Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false |
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