ANÁLISE CRÍTICA SOBRE A APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

• Autor(a) principal: ROSA, Gabriel Panucci
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
• Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/9586
• topic: Prisão preventiva; Revogação; Segregação cautelar

O presente trabalho tem por escopo o estudo da incidência concreta do parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal e os seus efeitos. Abordará obrigatoriedade legal do órgão emissor do decreto prisional revisa-la a cada 90 (noventa) dias, sob pena de tornar a prisão ilegal. Através da hermenêutica jurídica será analisado a mens legis, observando se o referido dispositivo atinge a finalidade inicialmente proposta pelo legislador. Com base no levantamento doutrinário demonstrará o contraponto de entendimento entre os juristas sobre a referida norma explicitando a divergência de compreensão. A constante reanálise da manutenção da segregação cautelar diminui o risco de prisões ilegais e confere maior efetividade e proteção aos direitos humanos e princípios constitucionais. No entanto, há divergência entre os tribunais brasileiros sobre prazo legal estipulado. Isto é, se trata de prazo flexível ou se a medida que se impõe é imediata revogação da prisão em virtude do prazo excedido. Sendo inclusive sustentado pelo Superior Tribunal de Justiça que a revogação por inobservância de revisão no prazo mencionado se trata de aplicação restritiva e excepcional, sendo impossível conceder a imediata liberdade ainda que existente a situação mencionada na legislação. A pesquisa abordará de forma crítica o posicionamento adotado pelos tribunais, comparando com os ideais inerentes ao Estado Democrático de Direito que visa resguardar os direitos fundamentais. A metodologia utilizada na presente pesquisa consiste em vasta pesquisa bibliográfica.