Da (im)possibilidade de locação de imóveis nos condomínios edilícios por meio de plataforma digitais
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Digital Unicesumar |
Texto Completo: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7097 |
Resumo: | The present study demonstrates the repercussion that has been on permission, or not, in relation to the rental of properties located in building condominiums through digital platforms. This study will approach the concept of the right to property, since this is a fundamental right which must attend its social function; concept of building condominium, demonstrating the institution of the condominium, the constitution of the Convention and the Internal Regulations, as well as the rights and duties of the tenants; concept on digital platforms, focused on Airbnb, as it is the subject of this study; finally, the bill that aims to regulate this new institute will be analyzed, as well as, it will be discussed about the position the courts are in according to the current jurisprudence. In this study, we adopted the theoretical method that addresses research of specific works and articles dealing with this topic. |
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Da (im)possibilidade de locação de imóveis nos condomínios edilícios por meio de plataforma digitaisAirbnbCondomínioLocaçãoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOThe present study demonstrates the repercussion that has been on permission, or not, in relation to the rental of properties located in building condominiums through digital platforms. This study will approach the concept of the right to property, since this is a fundamental right which must attend its social function; concept of building condominium, demonstrating the institution of the condominium, the constitution of the Convention and the Internal Regulations, as well as the rights and duties of the tenants; concept on digital platforms, focused on Airbnb, as it is the subject of this study; finally, the bill that aims to regulate this new institute will be analyzed, as well as, it will be discussed about the position the courts are in according to the current jurisprudence. In this study, we adopted the theoretical method that addresses research of specific works and articles dealing with this topic.O presente estudo demonstra a repercussão da permissão, ou não, a respeito da locação de imóveis localizados em condomínios edilícios por meio das plataformas digitais. Neste estudo será abordado o conceito sobre o direito de propriedade, visto que este é um direito fundamental a qual deve atender a sua função social; conceito sobre condomínio edilício, demonstrando a instituição do condomínio, a constituição da Convenção e do Regimento Interno, bem como direitos e deveres dos condôminos; conceito sobre as plataformas digitais, voltada ao Airbnb, por se tratar do tema deste estudo; por fim, será analisado o projeto de lei que visa regulamentar esse novo instituto, bem como, será discorrido sobre a posição em que se encontram os tribunais de acordo com a jurisprudência atual. Neste estudo, adotou-se o método teórico que aborda pesquisa de obras e artigos específicos que tratam sobre este temaUNIVERSIDADE CESUMARBrasilUNICESUMARTANAKA, Lucas Yuso AbeLIMA, Kethelin Camila Santos2021-02-03T11:56:14Z2021-02-032021-02-03T11:56:14Z2021-02-03info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfLIMA, Kethelin Camila Santos. Da (im)possibilidade de locação de imóveis nos condomínios edilícios por meio de plataforma digitais. 19f. 2020. Unicesumar - Universidade Cesumar: Maringá, 2020.Presencialhttp://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/7097porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Digital Unicesumarinstname:Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)instacron:UniCesumar2022-03-29T20:13:20Zoai:rdu.unicesumar.edu.br:123456789/7097Repositório InstitucionalPRIhttp://rdu.unicesumar.edu.br/oai/requestopendoar:2022-03-29T20:13:20Repositório Digital Unicesumar - Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR)false |
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