Ausência de legislação para cessão temporária do útero e a relação entre os envolvidos na gestação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: OLIVEIRA JUNIOR, Levi Antunes de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Digital Unicesumar
Texto Completo: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/6441
Resumo: Science has improved substantially and the assisted human reproduction technics have been used quite often, specially when related to surrogacy. Nevertheless, these scientific improvements, which impact the society, have not been supervised nor recognized by the law. Therefore, the biotechnology field lacks legal support, once there is no regulation concerning the issue. Medical ethics guidelines substantiate theses cases, however, the ones who are involved in any part of the human reproduction or the pregnancy are not legally insured when facing such matter, specially if it concerns the temporary uterus donor and the unborn.
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