A possível inconstitucionalidade da quantificação do dano extrapatrimonial no caso da tragédia em brumadinho

• Autor(a) principal: Macedo, André Rodrigues de
• Data de Publicação: 2020
• Outros Autores: Silva, Sarah Rocha da
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1623
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Direito do Trabalho; Dano extrapatrimonial; Dano Moral; Reforma Trabalhista; Indenização; Inconstitucionalidade. 223-A a 223-G CL

A Lei 13.467 de 2017, conhecida como Reforma Trabalhista, alterou diversos artigos da Consolidação das Leis Trabalhistas e regulou o dano extrapatrimonial no Título II-A, abrangendo os artigos de 223-A a 223-G. O §1° deste último artigo apresenta quantificação prévia do dano extrapatrimonial, dividida em quatro níveis: leve, média, grave e gravíssima, a ser paga com base no salário do ofendido. Entretanto, essa tarifação pode ferir o livre convencimento do juiz, e ainda, impedir que seja aplicada uma indenização razoável e proporcional, vez que é quantificada com base no salário contratual do empregado. A jurisprudência trabalhista diverge quanto a aplicação de tal tarifação. Ressalta-se que semelhante tarifação, prevista na Lei de Imprensa, foi declarada inconstitucional pelo STF. Além disso, o STJ não reconhece a tarifação dos danos morais, e entende melhor aplicar um método bifásico de aferição do quantum indenizatório. O maior acidente de trabalho do Brasil, a tragédia de Brumadinho, foi objeto de diversas ações de reparação por danos extrapatrimoniais, as quais resultaram em indenizações diferentes. A partir de uma metodologia de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, este trabalho acadêmico busca averiguar se a tarifação da indenização por danos extrapatrimoniais pode ser considerada inconstitucional.