A flexibilização dos contratos educacionais em tempos de pandemia
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Data de Publicação: | 2021 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2709 |
Resumo: | O objetivo deste artigo é estudar a possibilidade e a aplicação da teoria da imprevisão nos contratos educacionais em tempos de pandemia, tendo em vista a escassez doutrinária, a divergência da jurisprudência e a legislação vigente. Diante das restrições adotadas pela Administração Pública em virtude da pandemia - Covid19, que geraram impacto no cumprimento dos contratos. Este evento, considerado causa extraordinária, superveniente e imprevisível afloram um momento de crise nos contratos de modo geral, mas trataremos dos educacionais em específico, no qual, a necessidade do cumprimento do contrato é questionada em face de uma situação de dificuldade social generalizada tanto por parte dos alunos quanto das instituições de ensino. O artigo desenvolverá uma discussão conceitual fundamentada sobre a possibilidade da flexibilização dos contratos educacionais em tempos de pandemia. |
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2021-08-24T20:15:48Z2021-08-242021-08-24T20:15:48Z2021-06-04https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2709O objetivo deste artigo é estudar a possibilidade e a aplicação da teoria da imprevisão nos contratos educacionais em tempos de pandemia, tendo em vista a escassez doutrinária, a divergência da jurisprudência e a legislação vigente. Diante das restrições adotadas pela Administração Pública em virtude da pandemia - Covid19, que geraram impacto no cumprimento dos contratos. Este evento, considerado causa extraordinária, superveniente e imprevisível afloram um momento de crise nos contratos de modo geral, mas trataremos dos educacionais em específico, no qual, a necessidade do cumprimento do contrato é questionada em face de uma situação de dificuldade social generalizada tanto por parte dos alunos quanto das instituições de ensino. O artigo desenvolverá uma discussão conceitual fundamentada sobre a possibilidade da flexibilização dos contratos educacionais em tempos de pandemia.The aim of this article is to study the possibility and application of the theory of unpredictability in educational contracts in times of pandemic, in view of the scarcity of doctrine, the divergence of jurisprudence and the current legislation. Given the restrictions adopted by the Public Administration due to the pandemic - Covid19, which had an impact on the fulfillment of contracts. This event, considered an extraordinary, supervening and unpredictable cause, brings out a moment of crisis in contracts in general, but we will deal specifically with educational ones, in which the need to fulfill the contract is questioned in the face of a situation of widespread social difficulty both by students and educational institutions. The article will develop a conceptual discussion based on the possibility of making educational contracts more flexible in times of pandemic.porCentro de ensino Unificado do Distrito FederalUDFBrasilCoordenação do Curso de Direito6.01.00.00-1 DireitoPandemiaContratosTeoria da ImprevisãoA flexibilização dos contratos educacionais em tempos de pandemiainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisFerreira, Fábio Luiz Bragança0499314165444808http://lattes.cnpq.br/0499314165444808Pádua, Thiago Santos Aguiar de3028359492754395http://lattes.cnpq.br/3028359492754395...Silva, Israel Alves daPinheiro, Lerivan AzevedoOliveira, Lilian Sales Lisbôa deBRASIL. CF.1988. Constituição Federal. Brasília, 5 de outubro de 1988. Disponível emhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/ Constituicao/Constituicao.htm Acesso em: 12 mar. 2021. BRASIL. Código Civil, de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em:<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm>. Acesso em:03 de abril de 2021. BRASIL. LEI N° 8.078, de 11 de Setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm>. Acesso em:03 de abril de 2021. Tratado teórico e prático dos contratos. DINIZ, Maria Helena. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. v. 1. Manual de direito civil: volume único / TARTUCE, Flávio. 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015. Direito do consumidor / Sylvio Capanema de Souza, José Guilherme Vasi Werner e Thiago Ferreira Cardoso Neves – 1. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2018. Direito civil, 1 : Esquematizado: parte geral: obrigações e contratos / GONÇALVES, Carlos Roberto; coordenador Pedro Lenza. – 6. ed. – São Paulo-SP: Saraiva, 2016. Instituições de direito civil; NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. . São Paulo: RT, 2015. v. II. 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Rizzatto Nunes, Comentários ao Código de Defesa do Consumidor Saraiva, 8ª ed, 2015, p. 240/241. ARAÚJO, M. I de O. A universidade e a formação de professores para a educação ambiental. Revista Brasileira de Educação Ambiental, Brasília, n. 0, p.71-78, nov. 2004. Trimestral. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR ISO 14001: Sistemas da gestão ambiental – Requisitos com orientações para uso. Rio de Janeiro, 2004. 35 p. JUCKER, R. “Sustainability? Never heard of it” Some basics we shouldn’t ignore when engaging in education for sustainability. 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