A inconstitucionalidade das medidas executivas atípicas do art. 139, IV, do novo código de processo civil, em especial a suspensão da CNH do executado

• Autor(a) principal: Oliveira, Arthur Abreu de
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1277
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Processo Civil; Execução; Medidas atípicas; Dirigir veículo; Inconstitucionalidade

O presente estudo trata acerca da possibilidade de o magistrado, em um processo judicial, utilizar-se das medidas executivas atípicas, previstas no art. 139, IV, do CPC de 2015. Mais especificamente, estudaremos a possibilidade de o juiz, no processo de execução, determinar a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, como forma de coagi-lo a cumprir com a obrigação devida. O que se pretende demonstrar são os impactos negativos que essa medida traz aos executados, observando que a suspensão ao direito de dirigir fere preceitos e princípios fundamentais constitucionalmente garantidos, como o direito à livre locomoção, e também o direito ao exercício laboral. Por isso, observaremos como está se posicionando a doutrina e a jurisprudência acerca da temática, tendo em vista que, embora as medidas executivas atípicas tivessem previsão no CPC de 1973, tal instituto se demonstrou muito mais presente na vigência do Código atual, ocasionando, desde sua entrada em vigor, amplos e vastos debates doutrinários, bem como, decisões conflitantes com o ordenamento jurídico brasileiro. Sendo assim, veremos que há enorme divergência doutrinária e jurisprudencial (inclusive no Superior Tribunal de Justiça) acerca do tema estudado. Contudo, considerável parcela doutrinária tem considerado a suspensão da CNH do executado como medida desproporcional, entendendo o instituto como medida meramente sancionatória, ferindo o princípio da patrimonialidade da execução e afrontando os direitos fundamentais de todos os devedores. O que se concluiu, após a observação dos diversos pontos acerca do tema, é que as medidas executivas atípicas são importantes e por muitas vezes eficazes. Contudo, a suspensão da CNH dos executados, como medida executiva atípica, é considerada inconstitucional, pois atinge a plenitude do seu direito à livre locomoção, e também, o direito ao trabalho, nos casos de pessoas que se utilizam do direito de dirigir para garantirem o seu sustento.