O novo marco legal do saneamento básico (Lei Federal n°14.026/2020) à luz do direito humano e fundamental à água
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2546 |
Resumo: | Apesar da disponibilidade hídrica do território brasileiro, o país possui um déficit histórico de saneamento básico, onde cerca de 35 milhões de brasileiros não possuem água potável e 100 milhões não recebem coleta e tratamento de esgoto. Diante deste contexto, em 2020 o Brasil promulgou o novo marco legal do saneamento básico pela Lei nº 14.026/2020. Assim, pergunta-se, será que o novo marco poderá solucionar o déficit do saneamento básico no país? Portanto, o objetivo geral do trabalho é analisar as propostas do novo marco legal do saneamento básico à luz do direito humano e fundamental à água, e se as privatizações, fomentadas pelo marco, podem prejudicar tais direitos. O método utilizado foi a pesquisa bibliográfica exploratória, pela análise doutrinária e da legislação, bem como das estatísticas do setor de saneamento. Conclui-se que as metas propostas pelo novo marco dependerão do comprometimento e de investimentos do setor privado, para sanar o déficit, principalmente, das localidades mais carentes. E que se forem atingidas, funcionarão como políticas públicas de inclusão social, assegurando o direito humano e fundamental à água. |
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Conclui-se que as metas propostas pelo novo marco dependerão do comprometimento e de investimentos do setor privado, para sanar o déficit, principalmente, das localidades mais carentes. E que se forem atingidas, funcionarão como políticas públicas de inclusão social, assegurando o direito humano e fundamental à água.Despite the availability of water in the Brazilian territory, the country has a historical deficit in basic sanitation, where approximately 35 million Brazilians have no access to drinking water and 100 million do not have access to sewage collection and treatment. In this context, in 2020 Brazil enacted the new legal framework for basic sanitation through Law 14.026/2020. So, the question is, will the new framework be able to solve the basic sanitation deficit in the country? Therefore, the general objective of this article is to analyze the proposals of the new legal framework for basic sanitation, regarding the fundamental human right to water, and, if the privatizations, fostered by the framework, could harm such rights. The method used in this article was the exploratory bibliographical research, through the doctrinal and legislation analysis, as well as the sanitation sector statistics. It is concluded that, the goals proposed by the new framework, shall depend on the commitment and investments from the private sector, in order to remedy the deficit, especially in the neediest locations. And if they are achieved, they will function as public policies for social inclusion, ensuring the fundamental human right to water.porCentro Universitário da Serra GaúchaFSGBrasilBacharel em DireitoCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOÁguaDireito humano e fundamentalMarco legal do saneamentoPrivatizaçãoSaneamento básicoO novo marco legal do saneamento básico (Lei Federal n°14.026/2020) à luz do direito humano e fundamental à águainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisMeinero, Fernanda Sartor7688469271369581http://lattes.cnpq.br/7688469271369581Meinero, Fernanda Sartor7688469271369581http://lattes.cnpq.br/7688469271369581Vanin, Fábio Scopel6613057234042177http://lattes.cnpq.br/6613057234042177.Martinez, Ana Paulainfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sulinstname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)instacron:UNICSULLICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/2546/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52123456789/25462021-08-13 10:32:06.229oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br: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Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/oai/requestmary.pela@unicid.edu.bropendoar:2021-08-13T13:32:06Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)false |
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