Aplicação das medidas atípicas na execução por quantia certa: o STJ e o Art. 139, IV, do CPC

• Autor(a) principal: Alves, Felipe Rebelo
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/1736
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO; Código de processo civil; Processo de execução; Superior tribunal de justiça; Medidas executivas atípicas; Suspensão de CNH; Passaporte

Com o presente estudo, investigou-se o art. 139, IV, do CPC/2015, como cláusula geral processual executiva, calcada pelo legislador, sobretudo, com a finalidade de garantir a máxima efetividade da tutela jurisdicional executiva. Contudo, os conceitos vagos e indeterminados desse dispositivo normativo, bem como o seu ineditismo em relação às execuções pecuniárias, resultaram nas mais inusitadas decisões judiciais, cujos fundamentos, em sua imensa maioria, foram revisados e revertidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, denota-se que são inúmeros e, por vezes, parecem inconciliáveis os fundamentos jurídicos adotados para deferir ou afastar a aplicação das medidas executivas atípicas. Mas, cremos que esse cenário instável por si só não afasta a nobre intenção legislativa. Com efeito, veremos que os motivos pelo quais são diversas as suas interpretações residem no fato de que o dispositivo não cuidou de delimitar critérios específicos de controle sob a ótica da estrita legalidade. Com a ampliação desse horizonte de atuação, os tribunais têm se socorrido dos postulados gerais estampados no CPC/2015, sob o enfoque de uma interpretação sistemática do ordenamento processual. Assim, pretende-se no decurso desta monografia subtrair os parâmetros de controle já definidos exclusivamente pelo STJ até aqui, para, posteriormente, comentá-los, isoladamente, com o propósito de emaranhar essa clausula geral processual executiva nas balizas do ordenamento jurídico.