A instituição do IPTU verde como meio de desenvolvimento sustentável: análise de sua implantação no município de João Pessoa/PB

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coutinho, Nathália Neves da Nóbrega
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2755
Resumo: O presente trabalho, que aborda o IPTU Verde, pretende averiguar a implementação desse instrumento como mecanismo de desenvolvimento sustentável, o que lhe é atribuído por meio do caráter extrafiscal do Poder Público Municipal. Nessa perspectiva, objetiva-se analisar como o Poder Público pode atuar buscando harmonizar e estimular o desenvolvimento sustentável por meio de sua atividade arrecadatória, sobretudo no aspecto extrafiscal. Para tanto far-se-á uma análise do princípio do desenvolvimento sustentável no caráter fiscal e extrafiscal da atividade arrecadatória do Estado, e ao fim, por meio do método comparativo, um estudo de caso entre o Decreto nº 29.100/2017 do Município de Salvador/BA e o Projeto de Lei Complementar nº 6/2017 do Município de João Pessoa/PB. Para a consecução dos objetivos utiliza-se o método hipotético-dedutivo pois haverá uma investigação do problema para ao fim obter uma resposta mais adequada. Optou-se por uma revisão bibliográfica, com o método monográfico e a vertente qualitativa. Após verificação pode-se concluir que o IPTU Verde é um mecanismo eficaz para o desenvolvimento sustentável.
id UNICSUL-1_a5fccb2bc3bd856fc5e62bc8e40bc87e
oai_identifier_str oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/2755
network_acronym_str UNICSUL-1
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
repository_id_str
spelling 2021-09-01T22:00:53Z2021-09-032021-09-01T22:00:53Z2020-03-06COUTINHO, Nathália Neves da Nóbrega. A instituição do IPTU Verde como meio de desenvolvimento sustentável: análise de sua implantação no Município de João Pessoa/PB. 2020. 174 P. Dissertação (Mestrado em direito) - Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, João Pessoa, 2020.https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2755O presente trabalho, que aborda o IPTU Verde, pretende averiguar a implementação desse instrumento como mecanismo de desenvolvimento sustentável, o que lhe é atribuído por meio do caráter extrafiscal do Poder Público Municipal. Nessa perspectiva, objetiva-se analisar como o Poder Público pode atuar buscando harmonizar e estimular o desenvolvimento sustentável por meio de sua atividade arrecadatória, sobretudo no aspecto extrafiscal. Para tanto far-se-á uma análise do princípio do desenvolvimento sustentável no caráter fiscal e extrafiscal da atividade arrecadatória do Estado, e ao fim, por meio do método comparativo, um estudo de caso entre o Decreto nº 29.100/2017 do Município de Salvador/BA e o Projeto de Lei Complementar nº 6/2017 do Município de João Pessoa/PB. Para a consecução dos objetivos utiliza-se o método hipotético-dedutivo pois haverá uma investigação do problema para ao fim obter uma resposta mais adequada. Optou-se por uma revisão bibliográfica, com o método monográfico e a vertente qualitativa. Após verificação pode-se concluir que o IPTU Verde é um mecanismo eficaz para o desenvolvimento sustentável.El presente trabajo, que aborda el IPTU Verde, tiene la intención de investigar la implementación de este instrumento como un mecanismo de desarrollo sostenible, que se le atribuye a través del carácter extrafiscal del Poder Público Municipal. En esta perspectiva, el objetivo es analizar cómo puede actuar el Poder Público buscando armonizar y estimular el desarrollo sostenible a través de su actividad de recaudación, especialmente en el aspecto extrafiscal. Con este fin, se realizará un análisis del principio de desarrollo sostenible en el carácter fiscal y extrafiscal de la actividad de recaudación de impuestos del Estado, y finalmente, a través del método comparativo, un estudio de caso entre el Decreto nº 29.100/2017 del Municipio de Salvador/BA y el Proyecto de Ley Complementar nº 6/2017 del Municipio de João Pessoa/PB. Para lograr los objetivos, se utiliza el método hipotético-deductivo, ya que se investigará el problema para obtener una respuesta más adecuada. Optó por una revisión bibliográfica, con el método monográfico y el aspecto cualitativo. Después de la verificación, se puede concluir que IPTU Verde es un mecanismo efectivo para el desarrollo sostenible.porCentro Universitário de João PessoaPPG1UNIPÊBrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOTributação AmbientalDesenvolvimento sustentávelIPTU VerdeA instituição do IPTU verde como meio de desenvolvimento sustentável: análise de sua implantação no município de João Pessoa/PBinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisOliveira, Flávia de Paiva Medeiros dehttp://lattes.cnpq.br/2046560540604336http://lattes.cnpq.br/0987036696009317Coutinho, Nathália Neves da NóbregaABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018. ALARCÓN GARCÍA, Gloria. La Fiscalidad Ambiental. Madrid: Trotta, 2002. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. AMADO, Frederico Augusto Di Trindade. Direito Ambiental Esquematizado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. AMARAL, Paulo Henrique do. Direito Tributário Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2006. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. _____. Imunidade de Instituições de Educação e Assistência. RDT, São Paulo: Malheiros, 1991. _____. IPTU: progressividade. Revista de Direito Público,1990. ÁVILA, Humberto. Competências Tributárias: um ensaio sobre a compatibilidade com as noções do tipo e conceito. São Paulo: Malheiros, 2018. ______. Estatuto do Contribuinte: conteúdo e alcance. In: Revista Diálogo Jurídico, Salvador, 2001. ______. Sistema Constitucional Tributário: de acordo com a Emenda Constitucional n. 51, de 14.02.2006. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. AZEVEDO, Tânia Cristina. Tributação Municipal como Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável nas Cidades: o caso do “IPTU Verde” de Salvador. 2017. BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Econômico. São Paulo: Celso Bastos, 2004. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1998. BERCOVICI, Planejamento e Políticas Públicas: por uma nova compreensão do papel do Estado. São Paulo: Saraiva, 2006. BOMFIM, Diego. Extrafiscalidade: identificação, fundamentação, limitação e controle. São Paulo: Noeses, 2015. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2003. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 05 nov 2019. _____. Constituição (1891). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891). Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao91.htm>. Acesso em: 05 nov 2019. _____. Constituição (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de Julho de 1934). Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm>. Acesso em: 05 nov 2019. _____. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de Novembro de 1937. Leis Constitucionais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm>. Acesso em: 05 nov 2019. _____. Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de Setembro de 1946). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm>. Acesso em: 05 nov 2019. _____. Constituição (1967). Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm>. Acesso em: 05 nov 2019. _____. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm>. Acesso em: 22 fev 2020. _____. Declaração do Rio de Janeiro. A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, 1992. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/ea/v6n15/v6n15a13.pdf>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Ministério Do Meio Ambiente. Agenda 21 Global. Rio de Janeiro, 1992. Disponível em: <https://www.mma.gov.br/estruturas/agenda21/_arquivos/cap01.pdf>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei Complementar nº 140 de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Institui o novo Código Florestal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4771.htm>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012a. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2012/lei/l12651.htm>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5197.htm>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 3.157, de 12 de junho de 2008. Dispõe sobre desconto no iptu referente a imóveis com área verde preservada. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/sp/c/campos-do-jordao/leiordinaria/2008/315/3157/lei-ordinaria-n-3157-2008-que-dispoe-sobre-desconto-noiptu-referente-a-imoveis-com-area-verde-preservada>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei Complementar nº 235, de 28 de dezembro de 2012b. Institui o programa IPTU verde no município de Goiânia. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/go/g/goiania/lei-complementar/2012/23/235/leicomplementar-n-235-2012-institui-o-programa-iptu-verde-no-municipio-de-goiania>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 3.730/2019. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Preservação Ambiental no Município de Tietê - "IPTU Verde", na forma que especifica, e dá outras providências. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a2/sp/t/tiete/lei-ordinaria/2019/373/3730/lei-ordinaria-n3730-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-instituir-o-programa-de-preservacaoambiental-no-municipio-de-tiete-iptu-verde-na-forma-que-especifica-e-da-outrasprovidencias>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 4537, de 23 de abril de 1999. Fica denominado "manto verde" o presente projeto de lei que visa autorizar descontar 50% (cinquenta por cento) no iptu dos proprietários de terrenos urbanos com declividade igual ou superior a 40% (quarenta por cento) que promoverem reflorestamento. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/es/c/colatina/lei-ordinaria/1999/453/4537/leiordinaria-n-4537-1999-fica-denominado-manto-verde-o-presente-projeto-de-lei-quevisa-autorizar-descontar-50-cinquenta-por-cento-no-iptu-dos-proprietarios-de- terrenos-urbanos-com-declividade-igual-ou-superior-a-40-quarenta-por-cento-quepromoverem-reflorestamento.html>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Projeto de Lei Complementar 6/2017a. Altera o IPTU Verde. Disponível em: <https://sapl.joaopessoa.pb.leg.br/materia/58270>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Decreto nº 29.100 de 06 de novembro de 2017b. Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável "IPTU VERDE" em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como o art. 5º da Lei 8.723 de 22 de dezembro de 2014 e dá outras providências. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/ba/s/salvador/decreto/2017/2910/29100/decreto-n29100-2017-regulamenta-o-art-5-da-lei-n-8474-de-02-de-outubro-de-2013-e-instituio-programa-de-certificacao-sustentavel-iptu-verde-em-edificacoes-no-municipio-desalvador-que-estabelece-beneficios-fiscais-aos-participantes-do-programa-assimcomo-o-art-5-da-lei-8-723-de-22-de-dezembro-de-2014-e-da-outras-providencias>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Decreto nº 25899 de 24/03/2015. Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474 , de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável "IPTU VERDE" em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como o art. 5º da Lei nº 8.723 , de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Disponível em: <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=282379>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 8723 de 22/12/2014. Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos à redução de alíquota e de valor do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, concede remissão e incentivos fiscais e dá outras providências. Disponível em: <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=279291>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 8474/2013. Altera dispositivos da lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos ao pagamento, à isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/ba/s/salvador/leiordinaria/2013/847/8474/lei-ordinaria-n-8474-2013-altera-dispositivos-da-lei-n-7186- de-27-de-dezembro-de-2006-relativos-ao-pagamento-a-isencao-do-imposto-sobre-apropriedade-predial-e-territorial-urbana-iptu-concede-incentivos-fiscais-e-da-outrasprovidencias>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 9.069 /2016a. Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador – PDDU 2016 e dá outras Providências. Disponível em: <http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2016/07/LEI-n.- 9.069-PDDU-2016.pdf>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 9.148 /2016b. Dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador e dá outras providências. Disponível em: <http://www.sucom.ba.gov.br/wpcontent/uploads/2016/09/novalouossancionada.pdf> . Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 7186, de 27 de dezembro de 2006. Institui o código tributário e de rendas do município do salvador. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/ba/s/salvador/lei-ordinaria/2006/718/7186/leiordinaria-n-7186-2006-institui-o-codigo-tributario-e-de-rendas-do-municipio-dosalvador>. Acesso em: 20 set 2019. BUENO, Cristiane. Avaliação de Desempenho Ambiental de Edificações Habitacionais: análise comparativa dos sistemas de certificação no contexto brasileiro. 2010. CALIENDO, Paulo. Direito Tributário e Análise Econômica do Direito: uma visão crítica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. COMISSÃO mundial sobre meio ambiente e desenvolvimento. Nosso Futuro Comum. 2 ed. Editora: Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro, 1991. Disponível em: <https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4245128/mod_resource/content/3/Nosso%2 0Futuro%20Comum.pdf>. Acesso em: 20 ago 2019. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. _____. J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/ Almedina, 2013. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2019. CARVALHO JUNIOR, Pedro Humberto Bruno de. Panorama do IPTU: um retrato da administração tributária em 53 cidades selecionadas. Rio de Janeiro, 2018. Disponível em: <https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2419.pdf>. Acesso em: 20 ago 2019. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. CIESIN, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). 1992. Health. Capítulo 18 no ambiente mundial 1972-1992: Duas décadas de desafio, ed. MK Tolba, OA El-Kholy, E. El-Hinnawi, MW Holdgate, DF McMichael e RE Munn, 529-67. Nova York: Chapman & Hall. Disponível em: <http://ciesin.columbia.edu/docs/001-009/001-009.html>. Acesso em: 20 ago 2019. COSTA, Regina Helena. Apontamentos Sobre a Tributação Ambiental no Brasil. Direito Tributário Ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005. ______. Princípio da Capacidade Contributiva. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. _____. Tributação e Direitos Fundamentais: uma visão contemporânea. São Paulo: Malheiros, 2014. CORREIO. Construção Sustentável Economiza no IPTU e Contribui com o Meio Ambiente. 2019. Disponível em: <https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/construcao-sustentavel-economizano-iptu-e-contribui-com-o-meio-ambiente/>. Acesso em: 20 ago 2019. COUTINHO, Francisco Seráphico da Nóbrega. Licenciamento Ambiental e Gestão dos Recursos Naturais nos Assentamentos Rurais: uma compreensão hermenêutica a partir da realidade do semiárido paraibano. 2014. Tese de Doutorado - Universidade Federal de Campina Grande, Campina Grande. DALY, Herman. Sustentabilidade em um Mundo Lotado. Scientific American Brasil. Edição especial. São Paulo, 2005. DANTAS, Gisane Tourinho. O IPTU Verde como Instrumento de Efetividade da Função Socioambiental da Propriedade Privada Urbana. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal da Bahia, Bahia. DA SILVA, José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. _____. José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. _____. José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2014. _____. José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2002. DE CARLI, Ana Alice, COSTA, Leonardo de Andrade, RIBEIRO, Ricardo Lodi. Tributação e Sustentabilidade Ambiental. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2015. DEL VECCHIO, Giorgio. Lições de Filosofia do Direito. 5. ed. Coimbra: Arménio Amado, 1979. DERANI, Cristiane. Aplicação dos Princípios do Direito Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável. São Paulo: Malheiros, 2005. _____. Direito Ambiental Econômico. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2001. FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. _____. Raimundo Bezerra. Tributação e Mudança Social. Rio de Janeiro: Forense, 1981. FARIAS, Talden. Direito Ambiental: tópicos especiais. João Pessoa: Editora Universitária, 2007. _____. Talden; TRENNEPOHL, Terence. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. FRAGA, André. Inventário de Emissões dos Gases do Efeito Estufa de Salvador. 2015. Disponível em: < http://www.sustentabilidade.salvador.ba.gov.br/wpcontent/uploads/2016/06/inventario-de-emissoes-de-gases-finalcompressed.pdf?download=1>. Acesso em: 29 fev 2020. FERRAZ, Roberto. Tributação Ambientalmente Orientada e as Espécies Tributárias no Brasil. São Paulo: Malheiros, 2005. FERREIRA, Leila da Costa. A Centralidade da Interdisciplinaridade nos Estudos Sobre Ambiente E Sociedade. Política e Sociedade, 2005. FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2012. GRAU, Eros. A ordem Econômica na Constituição de 1988. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. GRACA, Lucce. O Empreendimento. 2019. Disponível em: <https://luccegraca.com/>. Acesso em: 27 fev 2020. GUIMARÃES Renan. Benefícios Fiscais Trarão mais Verde Para as Cidades. Revista Água e Meio Ambiente Subterrâneo. 2014. 146 HERRERA MOLINA, Pedro Manuel. Derecho Tributario Ambiental (environmental tax law): la introdución del interés ambiental en el ordenamento tributario. Madrid: Marcial Pons, 2000. Monografias Jurídicas. IBGE, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Arborização de Vias Públicas [2010]. João Pessoa, 2010. Disponível em: <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/joao-pessoa/panorama>. Acesso em: 29 fev 2020. _____. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Arborização de Vias Públicas [2010]. Goiânia, 2010. Disponível em: <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/go/goiania/panorama>. Acesso em: 29 fev 2020. KALIL, Gilberto Alexandre de Abreu; GONÇALVES, Oksandro Osdival. Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica como Estímulo ao Desenvolvimento Econômico: o caso das Start-ups. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, 2016. KEELER, Marian; BURKE, Bill. Fundamentos de Projetos de Edificações Sustentáveis. Porto Alegre: Bookman, 2010. LANGE, Maria Bernadete Ribas. A conservação da Natureza. São Paulo: IEB, 2005. LAPATZA, José Juan Ferreiro. Curso de Derecho Financiero Español: instituciones. 25. ed. Madrid: Marcial Pons, 2006. LEFF, Enrique. Saber ambiental: sustentabilidade, racionalidade, complexidade, poder. Petrópolis: Vozes, 2011. _____. Enrique. Racionalidade Ambiental: a reprodução social da natureza. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2006. LEITE, José Rubens Morato; CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. LOBATO, Anderson Or estes Cavalcante; ALMEIDA, Gilson César Borges de. Tributação Ambiental: uma contribuição ao desenvolvimento sustentável. São Paulo: Malheiros, 2005. MACHADO, Hugo de Brito. Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. _____. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2004. _____. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2011. _____. Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2016. _____. Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2012. MAGANHINI, Thais Bernardes. Extrafiscalidade Ambiental: um instrumento de compatibilização entre o desenvolvimento econômico e o meio ambiente. 2007. MARINS, James; TEODOROVICZ, Jeferson. Extrafiscalidade Socioambiental. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, 2010. MENDES, Francisco Eduardo; MOTTA, Ronaldo Seroa da. Instrumentos Econômicos Para o Controle Ambiental do Ar e da Água: uma resenha da experiência internacional. Rio de Janeiro, 1997. Disponível em: <http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/2043/1/td_0479.pdf>. Acesso em: 28 fev 2020. MICHAELIS. Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. 2020. Disponível em: < https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portuguesbrasileiro/suplementar/>. Acesso em: 30 ago 2019. MIGUEL, Luciano Costa; LIMA, Lucas Azevedo de. A Função Socioambiental do IPTU e do ITR. Cadernos de Direito, Piracicaba, 2012. MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. MODÉ, Fernando Magalhães. Tributação Ambiental: a função do tributo na proteção do meio ambiente. Curitiba: Juruá, 2012. MONTERO, Carlos Eduardo Peralta. Tributação Ambiental: reflexões sobre a introdução da variável ambiental no sistema tributário. São Paulo: Saraiva, 2014. NABAIS, José Casalta. O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Coimbra: Almedina, 2004. NUNES, Cleucio Santos. Direito Tributário e Meio Ambiente. São Paulo: Dialética, 2005. NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. Direito Ambiental & Economia. Curitiba: Juruá, 2018. OLIVEIRA, Flávia de Paiva Medeiros de; GUIMARÃES, Flávio Romero. Direito, Meio Ambiente e Cidadania. São Paulo: Madras, 2004. _____. José Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente. Rio de Janeiro: Forense, 2007. _____. Flávia de Paiva Medeios; PEREIRA, Maria Marconiete; CAMPO, Cristina Paiva Serafim Gadelha. Tributação Extrafiscal como Instrumento de Fomento a Procedimentos Ecologicamente Equilibrados. Revista de direito internacional econômico e tributário, Brasília, 2018. PCS, Programa Cidades Sustentáveis. Sobre a Cidade. 2015. Disponível em: <https://www.cidadessustentaveis.org.br/painelIndicadoresCidade/detalhes/2163>. Acesso em: 25 jan 2020. PLATONOW, Vladimir. Ignacy Sachs: desenvolvimento sustentável só é possível com intervenção do Estado no mercado. 2012. Disponível em: <http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2012-07-01/ignacy-sachsdesenvolvimento-sustentavel-so-e-possivel-com-intervencao-do-estado-nomercado>. Acesso em: 30 ago 2019. PASSOS, Carlos Henrique. Sede do SINDUSCON-BA Recebe Certificado do IPTU Verde. 2016. Disponível em: < https://www.sinduscon-ba.com.br/noticias/sede-dosinduscon-ba-recebe-certificado-do-iptu-verde/index.html>. Acesso em: 30 ago 2019. RIBEIRO, Maria de Fátima. O IPTU como Instrumento de Intervenção no Uso e Ocupação do Solo Urbano Conforme Disposições do Estatuto da Cidade. Revista Scientia Iuris, Londrina, 2002. ROSEMBUJ, Tulio. El Impuesto Ambiental. Barcelona: Editorial el Fisco, 2009. SACHS, Ignacy. Desenvolvimento: includente, sustentável, sustentado. Rio de Janeiro: Garamond, 2008. _____. Espaços, Tempos e Estratégias do Desenvolvimento. São Paulo: Vértice, 1981. SALERT, Ingo Wolfgang.; FENSTERSEIFER, Tiago. Princípios do Direito Ambiental. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. 149 SEBASTIÃO, Simone Martins. Tributo Ambiental – Extrafiscalidade e Função Promocional do Direito. Curitiba: Juruá, 2006. SEFAZ, Secretaria Municipal da Fazenda. Programas Municipais Oferecem Descontos na Hora de Pagar o IPTU. 2020. Disponível em: <http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Noticias/Procurar/291>. Acesso em: 27 fev 2020. SEN, Amartya. The Idea of Justice. Cambridge: Belknap Press of Harvard University Press, 2011. SILVA, Pedro Francisco da. Tributação Ambiental Normas Tributárias Imantadas por Valores Ambientais. 2016. SINDUSCON-BA, Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia. Segurança em Pauta: proteção coletiva é foco de programa de prevenção a acidentes. 2012. Disponível em: <https://www.sindusconba.com.br/conteudo/pub/003/cont/001266/001266.pdf>. Acesso em: 27 fev 2020. STJ, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial: REsp 29299 RS 1992/0029188-0. 1994. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561577/recurso-especial-resp-29299>. Acesso em: 27 fev 2020. _____. Súmula 399. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas2013_37_capSumula399.pdf>. Acesso em: 27 fev 2020. _____. Súmula 397. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas2013_37_capSumula397.pdf>. Acesso em: 27 fev 2020. STF, Supremo Tribunal Federal. Ag. Reg. nos Bem. Decl. no Recurso Extraordinário 729.731. São Paulo, 2017. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13935152>. Acesso em: 27 fev 2020. _____. Súmula 668. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=152>. Acesso em: 27 fev 2020. SOUZA, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de. Políticas Públicas na Tributação Ambiental: instrumentos para o desenvolvimento da sociedade. Belo Horizonte: Forúm, 2017. 150 SPAGOLLA, Vanya Senegalia Morete. Tributação Ambiental: proposta para instituição de um imposto ambiental no direito brasileiro. 2008. Tese de Mestrado em Direito – UNIMAR, Marília. TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. São Paulo: Método, 2011. TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2008. TJ, Tribunal de Justiça do Maranhão. Apelação Cível: AC 0042539- 03.2015.8.10.0001 MA 0361652018, 2019. Disponível em: <https://tjma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759757564/apelacao-civel-ac425390320158100001-ma-0361652018?ref=serp>. Acesso em: 28 fev 2020. _____. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível: AC 5427340- 39.2009.8.13.0024 MG, 2013. Disponível em: <https://tjmg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118553673/apelacao-civel-ac10024095427340006-mg?ref=serp>. Acesso em: 28 fev 2020. TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça Fiscal e Princípio da Capacidade Contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002. TORRES, Heleno Taveira. Da Relação entre Competências Constitucionais Tributária e Ambiental – Os Limites dos Chamados “Tributos Ambientais”. São Paulo: Malheiros, 2005. _____. Marcos Abreu. Estatuto da Cidade: sua interface no meio ambiente. Revista de Direito Ambiental, 2006. _____. Ricardo Lobo. O Direito ao Mínimo Existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. _____. Ricardo Lobo. Sistemas Constitucionais Tributários. Rio de Janeiro: Forense, 1986. _____. Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. v. III. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. TRENNEPOHL, Terence Dornelles. Fundamentos de Direito Ambiental. Salvador: Editora Juspodivm, 2007. TOWERS, Civil. Empreendimento. 2019. Disponível em: <http://www.civiltowers.com.br/condominio/ >. Acesso em: 27 fev 2020. 151 TUPIASSU, Lise Vieira da Costa. Tributação Ambiental: a utilização de instrumentos econômicos e fiscais na implementação do direito ao meio ambiente saudável. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. VANZOLINI, Portal. Processo AQUA Construção Sustentável. 2018. Disponível em:<https://vanzolini.org.br/aqua/indicadores/>. Acesso em: 29 fev 2020. VEIGA, José Eli da. Desenvolvimento Sustentável: o desafio do século XXI. Rio de Janeiro: Garamond, 2008. VIDAL, Patricia Verónica Pizarro. La Tributación Ambiental, un Instrumento para Reducir la Contaminación Generada por las Empresas Mineras en el Perú. Alma Máter, 2016. YATSUDA, Consuelo; YOSHIDA, Moromizato. Ênfase na Prevenção. São Paulo: Malheiros, 2005. ZAGLER, Martin; DÜRNECKER, Georg. Fiscal Policy and Economic Growth. Journal of economic surveys, 2003.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sulinstname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)instacron:UNICSULORIGINALNATHALIA NEVES DA NOBREGA COUTINHO.pdfNATHALIA NEVES DA NOBREGA COUTINHO.pdfapplication/pdf6541313http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/2755/1/NATHALIA%20NEVES%20DA%20NOBREGA%20COUTINHO.pdf402c20106074427d7661b5c90b75e828MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/2755/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52123456789/27552022-01-14 11:06:39.088oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br: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Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/oai/requestmary.pela@unicid.edu.bropendoar:2022-01-14T14:06:39Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)false
dc.title.pt_BR.fl_str_mv A instituição do IPTU verde como meio de desenvolvimento sustentável: análise de sua implantação no município de João Pessoa/PB
title A instituição do IPTU verde como meio de desenvolvimento sustentável: análise de sua implantação no município de João Pessoa/PB
spellingShingle A instituição do IPTU verde como meio de desenvolvimento sustentável: análise de sua implantação no município de João Pessoa/PB
Coutinho, Nathália Neves da Nóbrega
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Tributação Ambiental
Desenvolvimento sustentável
IPTU Verde
title_short A instituição do IPTU verde como meio de desenvolvimento sustentável: análise de sua implantação no município de João Pessoa/PB
title_full A instituição do IPTU verde como meio de desenvolvimento sustentável: análise de sua implantação no município de João Pessoa/PB
title_fullStr A instituição do IPTU verde como meio de desenvolvimento sustentável: análise de sua implantação no município de João Pessoa/PB
title_full_unstemmed A instituição do IPTU verde como meio de desenvolvimento sustentável: análise de sua implantação no município de João Pessoa/PB
title_sort A instituição do IPTU verde como meio de desenvolvimento sustentável: análise de sua implantação no município de João Pessoa/PB
author Coutinho, Nathália Neves da Nóbrega
author_facet Coutinho, Nathália Neves da Nóbrega
author_role author
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/2046560540604336
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0987036696009317
dc.contributor.author.fl_str_mv Coutinho, Nathália Neves da Nóbrega
contributor_str_mv Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros de
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
topic CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Tributação Ambiental
Desenvolvimento sustentável
IPTU Verde
dc.subject.por.fl_str_mv Tributação Ambiental
Desenvolvimento sustentável
IPTU Verde
description O presente trabalho, que aborda o IPTU Verde, pretende averiguar a implementação desse instrumento como mecanismo de desenvolvimento sustentável, o que lhe é atribuído por meio do caráter extrafiscal do Poder Público Municipal. Nessa perspectiva, objetiva-se analisar como o Poder Público pode atuar buscando harmonizar e estimular o desenvolvimento sustentável por meio de sua atividade arrecadatória, sobretudo no aspecto extrafiscal. Para tanto far-se-á uma análise do princípio do desenvolvimento sustentável no caráter fiscal e extrafiscal da atividade arrecadatória do Estado, e ao fim, por meio do método comparativo, um estudo de caso entre o Decreto nº 29.100/2017 do Município de Salvador/BA e o Projeto de Lei Complementar nº 6/2017 do Município de João Pessoa/PB. Para a consecução dos objetivos utiliza-se o método hipotético-dedutivo pois haverá uma investigação do problema para ao fim obter uma resposta mais adequada. Optou-se por uma revisão bibliográfica, com o método monográfico e a vertente qualitativa. Após verificação pode-se concluir que o IPTU Verde é um mecanismo eficaz para o desenvolvimento sustentável.
publishDate 2020
dc.date.issued.fl_str_mv 2020-03-06
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2021-09-01T22:00:53Z
dc.date.available.fl_str_mv 2021-09-03
2021-09-01T22:00:53Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv COUTINHO, Nathália Neves da Nóbrega. A instituição do IPTU Verde como meio de desenvolvimento sustentável: análise de sua implantação no Município de João Pessoa/PB. 2020. 174 P. Dissertação (Mestrado em direito) - Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, João Pessoa, 2020.
dc.identifier.uri.fl_str_mv https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2755
identifier_str_mv COUTINHO, Nathália Neves da Nóbrega. A instituição do IPTU Verde como meio de desenvolvimento sustentável: análise de sua implantação no Município de João Pessoa/PB. 2020. 174 P. Dissertação (Mestrado em direito) - Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, João Pessoa, 2020.
url https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2755
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.relation.references.pt_BR.fl_str_mv ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018. ALARCÓN GARCÍA, Gloria. La Fiscalidad Ambiental. Madrid: Trotta, 2002. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2008. AMADO, Frederico Augusto Di Trindade. Direito Ambiental Esquematizado. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. AMARAL, Paulo Henrique do. Direito Tributário Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2006. ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2001. _____. Imunidade de Instituições de Educação e Assistência. RDT, São Paulo: Malheiros, 1991. _____. IPTU: progressividade. Revista de Direito Público,1990. ÁVILA, Humberto. Competências Tributárias: um ensaio sobre a compatibilidade com as noções do tipo e conceito. São Paulo: Malheiros, 2018. ______. Estatuto do Contribuinte: conteúdo e alcance. In: Revista Diálogo Jurídico, Salvador, 2001. ______. Sistema Constitucional Tributário: de acordo com a Emenda Constitucional n. 51, de 14.02.2006. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. AZEVEDO, Tânia Cristina. Tributação Municipal como Incentivo ao Desenvolvimento Sustentável nas Cidades: o caso do “IPTU Verde” de Salvador. 2017. BALEEIRO, Aliomar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Econômico. São Paulo: Celso Bastos, 2004. BECKER, Alfredo Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1998. BERCOVICI, Planejamento e Políticas Públicas: por uma nova compreensão do papel do Estado. São Paulo: Saraiva, 2006. BOMFIM, Diego. Extrafiscalidade: identificação, fundamentação, limitação e controle. São Paulo: Noeses, 2015. BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2003. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em: 05 nov 2019. _____. Constituição (1891). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891). Nós, os representantes do povo brasileiro, reunidos em Congresso Constituinte, para organizar um regime livre e democrático, estabelecemos, decretamos e promulgamos a seguinte. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao91.htm>. Acesso em: 05 nov 2019. _____. Constituição (1934). Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de Julho de 1934). Nós, os representantes do povo brasileiro, pondo a nossa confiança em Deus, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para organizar um regime democrático, que assegure à Nação a unidade, a liberdade, a justiça e o bem-estar social e econômico, decretamos e promulgamos a seguinte. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao34.htm>. Acesso em: 05 nov 2019. _____. Constituição (1937). Constituição dos Estados Unidos do Brasil, de 10 de Novembro de 1937. Leis Constitucionais. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao37.htm>. Acesso em: 05 nov 2019. _____. Constituição (1946). Constituição dos Estados Unidos do Brasil (de 18 de Setembro de 1946). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao46.htm>. Acesso em: 05 nov 2019. _____. Constituição (1967). Constituição da República Federativa do Brasil de 1967. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao67.htm>. Acesso em: 05 nov 2019. _____. Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm>. Acesso em: 22 fev 2020. _____. Declaração do Rio de Janeiro. A Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, 1992. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/ea/v6n15/v6n15a13.pdf>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Ministério Do Meio Ambiente. Agenda 21 Global. Rio de Janeiro, 1992. Disponível em: <https://www.mma.gov.br/estruturas/agenda21/_arquivos/cap01.pdf>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei Complementar nº 140 de 8 de dezembro de 2011. Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp140.htm>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4504.htm>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Institui o novo Código Florestal. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l4771.htm>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012a. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2012/lei/l12651.htm>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei n° 5.197, de 3 de janeiro de 1967. Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5197.htm>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002. Institui o Código Civil. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406compilada.htm>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 3.157, de 12 de junho de 2008. Dispõe sobre desconto no iptu referente a imóveis com área verde preservada. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/sp/c/campos-do-jordao/leiordinaria/2008/315/3157/lei-ordinaria-n-3157-2008-que-dispoe-sobre-desconto-noiptu-referente-a-imoveis-com-area-verde-preservada>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei Complementar nº 235, de 28 de dezembro de 2012b. Institui o programa IPTU verde no município de Goiânia. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/go/g/goiania/lei-complementar/2012/23/235/leicomplementar-n-235-2012-institui-o-programa-iptu-verde-no-municipio-de-goiania>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 3.730/2019. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Preservação Ambiental no Município de Tietê - "IPTU Verde", na forma que especifica, e dá outras providências. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a2/sp/t/tiete/lei-ordinaria/2019/373/3730/lei-ordinaria-n3730-2019-autoriza-o-poder-executivo-a-instituir-o-programa-de-preservacaoambiental-no-municipio-de-tiete-iptu-verde-na-forma-que-especifica-e-da-outrasprovidencias>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 4537, de 23 de abril de 1999. Fica denominado "manto verde" o presente projeto de lei que visa autorizar descontar 50% (cinquenta por cento) no iptu dos proprietários de terrenos urbanos com declividade igual ou superior a 40% (quarenta por cento) que promoverem reflorestamento. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/es/c/colatina/lei-ordinaria/1999/453/4537/leiordinaria-n-4537-1999-fica-denominado-manto-verde-o-presente-projeto-de-lei-quevisa-autorizar-descontar-50-cinquenta-por-cento-no-iptu-dos-proprietarios-de- terrenos-urbanos-com-declividade-igual-ou-superior-a-40-quarenta-por-cento-quepromoverem-reflorestamento.html>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Projeto de Lei Complementar 6/2017a. Altera o IPTU Verde. Disponível em: <https://sapl.joaopessoa.pb.leg.br/materia/58270>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Decreto nº 29.100 de 06 de novembro de 2017b. Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474, de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável "IPTU VERDE" em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como o art. 5º da Lei 8.723 de 22 de dezembro de 2014 e dá outras providências. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/ba/s/salvador/decreto/2017/2910/29100/decreto-n29100-2017-regulamenta-o-art-5-da-lei-n-8474-de-02-de-outubro-de-2013-e-instituio-programa-de-certificacao-sustentavel-iptu-verde-em-edificacoes-no-municipio-desalvador-que-estabelece-beneficios-fiscais-aos-participantes-do-programa-assimcomo-o-art-5-da-lei-8-723-de-22-de-dezembro-de-2014-e-da-outras-providencias>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Decreto nº 25899 de 24/03/2015. Regulamenta o art. 5º da Lei nº 8.474 , de 02 de outubro de 2013, e institui o Programa de Certificação Sustentável "IPTU VERDE" em edificações no Município de Salvador, que estabelece benefícios fiscais aos participantes do programa, assim como o art. 5º da Lei nº 8.723 , de 22 de dezembro de 2014, e dá outras providências. Disponível em: <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=282379>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 8723 de 22/12/2014. Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos à redução de alíquota e de valor do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, concede remissão e incentivos fiscais e dá outras providências. Disponível em: <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=279291>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 8474/2013. Altera dispositivos da lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006, relativos ao pagamento, à isenção do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, concede incentivos fiscais, e dá outras providências. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/ba/s/salvador/leiordinaria/2013/847/8474/lei-ordinaria-n-8474-2013-altera-dispositivos-da-lei-n-7186- de-27-de-dezembro-de-2006-relativos-ao-pagamento-a-isencao-do-imposto-sobre-apropriedade-predial-e-territorial-urbana-iptu-concede-incentivos-fiscais-e-da-outrasprovidencias>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 9.069 /2016a. Dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano do Município de Salvador – PDDU 2016 e dá outras Providências. Disponível em: <http://www.sucom.ba.gov.br/wp-content/uploads/2016/07/LEI-n.- 9.069-PDDU-2016.pdf>. Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 9.148 /2016b. Dispõe sobre o Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo do Município de Salvador e dá outras providências. Disponível em: <http://www.sucom.ba.gov.br/wpcontent/uploads/2016/09/novalouossancionada.pdf> . Acesso em: 20 set 2019. _____. Lei nº 7186, de 27 de dezembro de 2006. Institui o código tributário e de rendas do município do salvador. Disponível em: <https://leismunicipais.com.br/a/ba/s/salvador/lei-ordinaria/2006/718/7186/leiordinaria-n-7186-2006-institui-o-codigo-tributario-e-de-rendas-do-municipio-dosalvador>. Acesso em: 20 set 2019. BUENO, Cristiane. Avaliação de Desempenho Ambiental de Edificações Habitacionais: análise comparativa dos sistemas de certificação no contexto brasileiro. 2010. CALIENDO, Paulo. Direito Tributário e Análise Econômica do Direito: uma visão crítica. Rio de Janeiro: Elsevier, 2009. COMISSÃO mundial sobre meio ambiente e desenvolvimento. Nosso Futuro Comum. 2 ed. Editora: Fundação Getúlio Vargas. Rio de Janeiro, 1991. Disponível em: <https://edisciplinas.usp.br/pluginfile.php/4245128/mod_resource/content/3/Nosso%2 0Futuro%20Comum.pdf>. Acesso em: 20 ago 2019. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. _____. J. J. Gomes; MENDES, Gilmar F.; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo: Saraiva/ Almedina, 2013. CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2019. CARVALHO JUNIOR, Pedro Humberto Bruno de. Panorama do IPTU: um retrato da administração tributária em 53 cidades selecionadas. Rio de Janeiro, 2018. Disponível em: <https://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/TDs/td_2419.pdf>. Acesso em: 20 ago 2019. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. CIESIN, Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA). 1992. Health. Capítulo 18 no ambiente mundial 1972-1992: Duas décadas de desafio, ed. MK Tolba, OA El-Kholy, E. El-Hinnawi, MW Holdgate, DF McMichael e RE Munn, 529-67. Nova York: Chapman & Hall. Disponível em: <http://ciesin.columbia.edu/docs/001-009/001-009.html>. Acesso em: 20 ago 2019. COSTA, Regina Helena. Apontamentos Sobre a Tributação Ambiental no Brasil. Direito Tributário Ambiental. São Paulo: Malheiros, 2005. ______. Princípio da Capacidade Contributiva. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2012. _____. Tributação e Direitos Fundamentais: uma visão contemporânea. São Paulo: Malheiros, 2014. CORREIO. Construção Sustentável Economiza no IPTU e Contribui com o Meio Ambiente. 2019. Disponível em: <https://www.correio24horas.com.br/noticia/nid/construcao-sustentavel-economizano-iptu-e-contribui-com-o-meio-ambiente/>. Acesso em: 20 ago 2019. COUTINHO, Francisco Seráphico da Nóbrega. Licenciamento Ambiental e Gestão dos Recursos Naturais nos Assentamentos Rurais: uma compreensão hermenêutica a partir da realidade do semiárido paraibano. 2014. Tese de Doutorado - Universidade Federal de Campina Grande, Campina Grande. DALY, Herman. Sustentabilidade em um Mundo Lotado. Scientific American Brasil. Edição especial. São Paulo, 2005. DANTAS, Gisane Tourinho. O IPTU Verde como Instrumento de Efetividade da Função Socioambiental da Propriedade Privada Urbana. 2014. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal da Bahia, Bahia. DA SILVA, José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2004. _____. José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. _____. José Afonso. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2014. _____. José Afonso. Direito Ambiental Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2002. DE CARLI, Ana Alice, COSTA, Leonardo de Andrade, RIBEIRO, Ricardo Lodi. Tributação e Sustentabilidade Ambiental. 1. ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2015. DEL VECCHIO, Giorgio. Lições de Filosofia do Direito. 5. ed. Coimbra: Arménio Amado, 1979. DERANI, Cristiane. Aplicação dos Princípios do Direito Ambiental para o Desenvolvimento Sustentável. São Paulo: Malheiros, 2005. _____. Direito Ambiental Econômico. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2001. FALCÃO, Amílcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994. _____. Raimundo Bezerra. Tributação e Mudança Social. Rio de Janeiro: Forense, 1981. FARIAS, Talden. Direito Ambiental: tópicos especiais. João Pessoa: Editora Universitária, 2007. _____. Talden; TRENNEPOHL, Terence. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019. FRAGA, André. Inventário de Emissões dos Gases do Efeito Estufa de Salvador. 2015. Disponível em: < http://www.sustentabilidade.salvador.ba.gov.br/wpcontent/uploads/2016/06/inventario-de-emissoes-de-gases-finalcompressed.pdf?download=1>. Acesso em: 29 fev 2020. FERRAZ, Roberto. Tributação Ambientalmente Orientada e as Espécies Tributárias no Brasil. São Paulo: Malheiros, 2005. FERREIRA, Leila da Costa. A Centralidade da Interdisciplinaridade nos Estudos Sobre Ambiente E Sociedade. Política e Sociedade, 2005. FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2012. GRAU, Eros. A ordem Econômica na Constituição de 1988. 14. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. GRACA, Lucce. O Empreendimento. 2019. Disponível em: <https://luccegraca.com/>. Acesso em: 27 fev 2020. GUIMARÃES Renan. Benefícios Fiscais Trarão mais Verde Para as Cidades. Revista Água e Meio Ambiente Subterrâneo. 2014. 146 HERRERA MOLINA, Pedro Manuel. Derecho Tributario Ambiental (environmental tax law): la introdución del interés ambiental en el ordenamento tributario. Madrid: Marcial Pons, 2000. Monografias Jurídicas. IBGE, INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Arborização de Vias Públicas [2010]. João Pessoa, 2010. Disponível em: <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/pb/joao-pessoa/panorama>. Acesso em: 29 fev 2020. _____. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Arborização de Vias Públicas [2010]. Goiânia, 2010. Disponível em: <https://cidades.ibge.gov.br/brasil/go/goiania/panorama>. Acesso em: 29 fev 2020. KALIL, Gilberto Alexandre de Abreu; GONÇALVES, Oksandro Osdival. Incentivos Fiscais à Inovação Tecnológica como Estímulo ao Desenvolvimento Econômico: o caso das Start-ups. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, 2016. KEELER, Marian; BURKE, Bill. Fundamentos de Projetos de Edificações Sustentáveis. Porto Alegre: Bookman, 2010. LANGE, Maria Bernadete Ribas. A conservação da Natureza. São Paulo: IEB, 2005. LAPATZA, José Juan Ferreiro. Curso de Derecho Financiero Español: instituciones. 25. ed. Madrid: Marcial Pons, 2006. LEFF, Enrique. Saber ambiental: sustentabilidade, racionalidade, complexidade, poder. Petrópolis: Vozes, 2011. _____. Enrique. Racionalidade Ambiental: a reprodução social da natureza. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2006. LEITE, José Rubens Morato; CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. LOBATO, Anderson Or estes Cavalcante; ALMEIDA, Gilson César Borges de. Tributação Ambiental: uma contribuição ao desenvolvimento sustentável. São Paulo: Malheiros, 2005. MACHADO, Hugo de Brito. Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1994. _____. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2004. _____. Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 32 ed. São Paulo: Malheiros, 2011. _____. Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2016. _____. Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2012. MAGANHINI, Thais Bernardes. Extrafiscalidade Ambiental: um instrumento de compatibilização entre o desenvolvimento econômico e o meio ambiente. 2007. MARINS, James; TEODOROVICZ, Jeferson. Extrafiscalidade Socioambiental. Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, 2010. MENDES, Francisco Eduardo; MOTTA, Ronaldo Seroa da. Instrumentos Econômicos Para o Controle Ambiental do Ar e da Água: uma resenha da experiência internacional. Rio de Janeiro, 1997. Disponível em: <http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/2043/1/td_0479.pdf>. Acesso em: 28 fev 2020. MICHAELIS. Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa. 2020. Disponível em: < https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portuguesbrasileiro/suplementar/>. Acesso em: 30 ago 2019. MIGUEL, Luciano Costa; LIMA, Lucas Azevedo de. A Função Socioambiental do IPTU e do ITR. Cadernos de Direito, Piracicaba, 2012. MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. MODÉ, Fernando Magalhães. Tributação Ambiental: a função do tributo na proteção do meio ambiente. Curitiba: Juruá, 2012. MONTERO, Carlos Eduardo Peralta. Tributação Ambiental: reflexões sobre a introdução da variável ambiental no sistema tributário. São Paulo: Saraiva, 2014. NABAIS, José Casalta. O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Coimbra: Almedina, 2004. NUNES, Cleucio Santos. Direito Tributário e Meio Ambiente. São Paulo: Dialética, 2005. NUSDEO, Ana Maria de Oliveira. Direito Ambiental & Economia. Curitiba: Juruá, 2018. OLIVEIRA, Flávia de Paiva Medeiros de; GUIMARÃES, Flávio Romero. Direito, Meio Ambiente e Cidadania. São Paulo: Madras, 2004. _____. José Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente. Rio de Janeiro: Forense, 2007. _____. Flávia de Paiva Medeios; PEREIRA, Maria Marconiete; CAMPO, Cristina Paiva Serafim Gadelha. Tributação Extrafiscal como Instrumento de Fomento a Procedimentos Ecologicamente Equilibrados. Revista de direito internacional econômico e tributário, Brasília, 2018. PCS, Programa Cidades Sustentáveis. Sobre a Cidade. 2015. Disponível em: <https://www.cidadessustentaveis.org.br/painelIndicadoresCidade/detalhes/2163>. Acesso em: 25 jan 2020. PLATONOW, Vladimir. Ignacy Sachs: desenvolvimento sustentável só é possível com intervenção do Estado no mercado. 2012. Disponível em: <http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2012-07-01/ignacy-sachsdesenvolvimento-sustentavel-so-e-possivel-com-intervencao-do-estado-nomercado>. Acesso em: 30 ago 2019. PASSOS, Carlos Henrique. Sede do SINDUSCON-BA Recebe Certificado do IPTU Verde. 2016. Disponível em: < https://www.sinduscon-ba.com.br/noticias/sede-dosinduscon-ba-recebe-certificado-do-iptu-verde/index.html>. Acesso em: 30 ago 2019. RIBEIRO, Maria de Fátima. O IPTU como Instrumento de Intervenção no Uso e Ocupação do Solo Urbano Conforme Disposições do Estatuto da Cidade. Revista Scientia Iuris, Londrina, 2002. ROSEMBUJ, Tulio. El Impuesto Ambiental. Barcelona: Editorial el Fisco, 2009. SACHS, Ignacy. Desenvolvimento: includente, sustentável, sustentado. Rio de Janeiro: Garamond, 2008. _____. Espaços, Tempos e Estratégias do Desenvolvimento. São Paulo: Vértice, 1981. SALERT, Ingo Wolfgang.; FENSTERSEIFER, Tiago. Princípios do Direito Ambiental. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. 149 SEBASTIÃO, Simone Martins. Tributo Ambiental – Extrafiscalidade e Função Promocional do Direito. Curitiba: Juruá, 2006. SEFAZ, Secretaria Municipal da Fazenda. Programas Municipais Oferecem Descontos na Hora de Pagar o IPTU. 2020. Disponível em: <http://www.sefaz.salvador.ba.gov.br/Noticias/Procurar/291>. Acesso em: 27 fev 2020. SEN, Amartya. The Idea of Justice. Cambridge: Belknap Press of Harvard University Press, 2011. SILVA, Pedro Francisco da. Tributação Ambiental Normas Tributárias Imantadas por Valores Ambientais. 2016. SINDUSCON-BA, Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia. Segurança em Pauta: proteção coletiva é foco de programa de prevenção a acidentes. 2012. Disponível em: <https://www.sindusconba.com.br/conteudo/pub/003/cont/001266/001266.pdf>. Acesso em: 27 fev 2020. STJ, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial: REsp 29299 RS 1992/0029188-0. 1994. Disponível em: <https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/561577/recurso-especial-resp-29299>. Acesso em: 27 fev 2020. _____. Súmula 399. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas2013_37_capSumula399.pdf>. Acesso em: 27 fev 2020. _____. Súmula 397. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas2013_37_capSumula397.pdf>. Acesso em: 27 fev 2020. STF, Supremo Tribunal Federal. Ag. Reg. nos Bem. Decl. no Recurso Extraordinário 729.731. São Paulo, 2017. Disponível em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=13935152>. Acesso em: 27 fev 2020. _____. Súmula 668. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=152>. Acesso em: 27 fev 2020. SOUZA, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de. Políticas Públicas na Tributação Ambiental: instrumentos para o desenvolvimento da sociedade. Belo Horizonte: Forúm, 2017. 150 SPAGOLLA, Vanya Senegalia Morete. Tributação Ambiental: proposta para instituição de um imposto ambiental no direito brasileiro. 2008. Tese de Mestrado em Direito – UNIMAR, Marília. TAVARES, André Ramos. Direito Constitucional Econômico. São Paulo: Método, 2011. TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. São Paulo: Malheiros, 2008. TJ, Tribunal de Justiça do Maranhão. Apelação Cível: AC 0042539- 03.2015.8.10.0001 MA 0361652018, 2019. Disponível em: <https://tjma.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/759757564/apelacao-civel-ac425390320158100001-ma-0361652018?ref=serp>. Acesso em: 28 fev 2020. _____. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Cível: AC 5427340- 39.2009.8.13.0024 MG, 2013. Disponível em: <https://tjmg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/118553673/apelacao-civel-ac10024095427340006-mg?ref=serp>. Acesso em: 28 fev 2020. TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça Fiscal e Princípio da Capacidade Contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002. TORRES, Heleno Taveira. Da Relação entre Competências Constitucionais Tributária e Ambiental – Os Limites dos Chamados “Tributos Ambientais”. São Paulo: Malheiros, 2005. _____. Marcos Abreu. Estatuto da Cidade: sua interface no meio ambiente. Revista de Direito Ambiental, 2006. _____. Ricardo Lobo. O Direito ao Mínimo Existencial. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. _____. Ricardo Lobo. Sistemas Constitucionais Tributários. Rio de Janeiro: Forense, 1986. _____. Ricardo Lobo. Tratado de Direito Constitucional Financeiro e Tributário. v. III. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. TRENNEPOHL, Terence Dornelles. Fundamentos de Direito Ambiental. Salvador: Editora Juspodivm, 2007. TOWERS, Civil. Empreendimento. 2019. Disponível em: <http://www.civiltowers.com.br/condominio/ >. Acesso em: 27 fev 2020. 151 TUPIASSU, Lise Vieira da Costa. Tributação Ambiental: a utilização de instrumentos econômicos e fiscais na implementação do direito ao meio ambiente saudável. Rio de Janeiro: Renovar, 2006. VANZOLINI, Portal. Processo AQUA Construção Sustentável. 2018. Disponível em:<https://vanzolini.org.br/aqua/indicadores/>. Acesso em: 29 fev 2020. VEIGA, José Eli da. Desenvolvimento Sustentável: o desafio do século XXI. Rio de Janeiro: Garamond, 2008. VIDAL, Patricia Verónica Pizarro. La Tributación Ambiental, un Instrumento para Reducir la Contaminación Generada por las Empresas Mineras en el Perú. Alma Máter, 2016. YATSUDA, Consuelo; YOSHIDA, Moromizato. Ênfase na Prevenção. São Paulo: Malheiros, 2005. ZAGLER, Martin; DÜRNECKER, Georg. Fiscal Policy and Economic Growth. Journal of economic surveys, 2003.
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.publisher.none.fl_str_mv Centro Universitário de João Pessoa
dc.publisher.program.fl_str_mv PPG1
dc.publisher.initials.fl_str_mv UNIPÊ
dc.publisher.country.fl_str_mv Brasil
publisher.none.fl_str_mv Centro Universitário de João Pessoa
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
instname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)
instacron:UNICSUL
instname_str Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)
instacron_str UNICSUL
institution UNICSUL
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
collection Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
bitstream.url.fl_str_mv http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/2755/1/NATHALIA%20NEVES%20DA%20NOBREGA%20COUTINHO.pdf
http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/2755/2/license.txt
bitstream.checksum.fl_str_mv 402c20106074427d7661b5c90b75e828
8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)
repository.mail.fl_str_mv mary.pela@unicid.edu.br
_version_ 1801771129734430720

Registros relacionados