Teto de gastos nas políticas públicas de educação: análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social
| Autor(a) principal: | |
|---|---|
| Data de Publicação: | 2019 |
| Tipo de documento: | Dissertação |
| Idioma: | por |
| Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
| Texto Completo: | https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2661 |
Resumo: | O mínimo existencial reverencia a eficácia dos direitos fundamentais sociais, historicamente relegados à normatividade meramente formal. A evolução do Constitucionalismo reestrutura a base de incidência e aplicabilidade dos preceitos constitucionais, tornando - os efetivos. Dessa forma, de extrema importância um olhar do Estado, considerando os entraves orçamentários e fiscais que dificultam a execução das políticas públicas para efetivação dessas garantias fundamentais de natureza social, concretizar o núcleo mínimo desses direitos prestacionais, estando à educação básica, inserida nesse patamar essencial de direito inerente à dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, é que no dia 15 de dezembro de 2016, fora aprovada a Emenda constitucional 95, que estabelece que a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incluindo serviços relacionados à educação básica. No presente trabalho de dissertação busca-se analisar em que medida a recente aprovação da Emenda supracitada representa uma violação à vedação ao retrocesso social. Para discussão da problemática suscitada trabalha-se com as seguintes hipóteses: A educação integra o núcleo intangível dos direitos sociais, não podendo ser alvo de medidas legislativas que dificultam ainda mais a sua efetivação; o direito subjetivo à educação básica de qualidade é indispensável para o processo de desenvolvimento do país, necessitando de políticas públicas para sua real concretização no meio da sociedade e por fim, tem-se que as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação por meio da Lei 13005/2014, com vigência até 2024 sofrerão grande impacto negativo em sua efetivação com a medida de teto de gastos públicos o que representa um retrocesso no que se refere à aplicabilidade desse direito fundamental. |
| id |
UNICSUL-1_c85761efb526fa2bda598e4198c9b0d9 |
|---|---|
| oai_identifier_str |
oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br:123456789/2661 |
| network_acronym_str |
UNICSUL-1 |
| network_name_str |
Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
| repository_id_str |
|
| spelling |
2021-08-20T11:47:35Z2021-08-232021-08-20T11:47:35Z2019-04-11ALVES, Francisca Andreza. Teto de Gastos nas Políticas Públicas de Educação: Análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social. 2019. 97 p. Dissertação (Mestrado em direito) - Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, João Pessoa, 2019.https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2661O mínimo existencial reverencia a eficácia dos direitos fundamentais sociais, historicamente relegados à normatividade meramente formal. A evolução do Constitucionalismo reestrutura a base de incidência e aplicabilidade dos preceitos constitucionais, tornando - os efetivos. Dessa forma, de extrema importância um olhar do Estado, considerando os entraves orçamentários e fiscais que dificultam a execução das políticas públicas para efetivação dessas garantias fundamentais de natureza social, concretizar o núcleo mínimo desses direitos prestacionais, estando à educação básica, inserida nesse patamar essencial de direito inerente à dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, é que no dia 15 de dezembro de 2016, fora aprovada a Emenda constitucional 95, que estabelece que a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incluindo serviços relacionados à educação básica. No presente trabalho de dissertação busca-se analisar em que medida a recente aprovação da Emenda supracitada representa uma violação à vedação ao retrocesso social. Para discussão da problemática suscitada trabalha-se com as seguintes hipóteses: A educação integra o núcleo intangível dos direitos sociais, não podendo ser alvo de medidas legislativas que dificultam ainda mais a sua efetivação; o direito subjetivo à educação básica de qualidade é indispensável para o processo de desenvolvimento do país, necessitando de políticas públicas para sua real concretização no meio da sociedade e por fim, tem-se que as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação por meio da Lei 13005/2014, com vigência até 2024 sofrerão grande impacto negativo em sua efetivação com a medida de teto de gastos públicos o que representa um retrocesso no que se refere à aplicabilidade desse direito fundamental.The existential minimum reverts the effectiveness of fundamental social rights, historically relegated to merely formal normativity. The evolution of Constitutionalism restructures the basis of incidence and applicability of the constitutional precepts, making them effective. In this way, it is extremely important that the State consider the fiscal and fiscal obstacles that impede the implementation of public policies for the implementation of these fundamental social guarantees. of inherent right to the dignity of the human person. In this perspective, on December 15, 2016, Constitutional Amendment 95 was approved, which establishes that from 2018, federal expenditures may only increase according to the accumulated inflation according to the National Broad Consumer Price Index ( IPCA), including services related to health and education. In the present dissertation, it is sought to analyze to what extent the recent approval of the aforementioned Amendment represents a violation of the social retrogression. In order to discuss the problems raised, we work with the following hypotheses: Education integrates the intangible core of social rights, and can not be the target of legislative measures that make it even more difficult to become effective; the subjective right to basic quality education is indispensable for the country's development process, necessitating public policies for its real realization in the middle of society and, finally, it has been established that the goals established in the National Education Plan through Law 13005/2014, effective until 2024, will have a great negative impact on its effectiveness with the measure of public spending ceiling, which represents a setback in the applicability of this fundamental right.porCentro Universitário de João PessoaPPG1UNIPÊBrasilCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOEducaçãoMínimo existencialRetrocesso sociaDignidade da pessoa humanaTeto de gastos nas políticas públicas de educação: análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso socialinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisDeodato, Felipe Augusto Forte de Negreiroshttp://lattes.cnpq.br/3603319389311297http://lattes.cnpq.br/2755239758484122Alves, Francisca AndrezaARANTES, R. b. Judiciário: entre a Justiça e a Política. In: Avelar. O. Sistema político brasileiro: uma introdução. 2. ed. São Paulo: Editora Unesp, 2007 ARROTEIA, Jorge de Carvalho. Educação e desenvolvimento: fundamentos e conceitos: Universidade de Aveiro. Departamento de Ciências da Educação, 2008. ALVES, Fernando Brito. Constituição e Participação Popular. A construção Histórica Discursiva do conteúdo jurídico político da democracia como direito fundamental, Curitiba, Juruá, 2013. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo, Malheiros, 2008. APPIO, Eduardo. Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil. Cutibiba: Juruá, 2015. ARANGO, Rodolfo. Estado Social de Direitos Humanos. Revista Número, 2016. Disponível em Http//WWW.revistanumero.com.br. Acesso 07/06/2016. ARAUJO, Maria Celina Soares D‟. Capital social. 2ª ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2017. ARENDT, H. Eichmann em Jerusalem: um relato sobre a banalidade do mal. São Paulo: Cia. das Letras, 1999. AZEVEDO, Janete Maria Lins de. Prefácio. Cadernos do Observatório da Educação, São Paulo/Rio de Janeiro, v. 2, 2001. Número dedicado à análise do Plano Nacional de Educação. BARCELLOS, Ana Paula de; O Começo da História. A Nova Interpretação Constitucional e o Papel dos Princípios no Direito Brasileiro. Disponível em www.camara.rj.gov.br. Acesso em: 29 Novembro. 2018. BARROS, Ricardo Paes de, Roseane Mendonça, Investimento em Educação e Desenvolvimento Econômico. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Rio de Janeiro, 2005. BARROSO, L. R. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. BONAVIDES; Paulo. Curso de Direito Constitucional. 32 Ed. Malheiros, 2017 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. ______. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília: Diário Oficial da União, 1996. ______. Lei 11.494/96. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. _______. Ministério da Educação. Plano Nacional de Educação. Brasília: Presidência da República/MEC, jan. 2001. ______. Ministério da Educação. Lei 13004/2014. Plano Nacional de Educação. Brasília: Presidência da República/MEC, jan. 2014. BARCELLOS, Ana Paula. O mínimo existencial e algumas fundamentações: John Rawls, Michal Walzer e Robert Alexy. In: Legitimação dos direitos humanos. TORRES, Ricardo Lobo (org.). Rio de Janeiro: Renovar, 2002. BARRETO, Elba Siqueira de Sá. O planejamento educacional e as novas demandas sociais na área. São Paulo em Perspectiva. São Paulo, 3(3) jul-set., 2010. BARROS, Suzana, Toledo. O Princípio da Proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das Leis Restritivo de Direitos Fundamentais. 3 Ed. Brasília Jurídica, 2003. BARROSO, Luis Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de Suas Normas. 8 Ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2008. BERCOVICI. Gilberto. Constituição e Estado de Exceção Permanente. Atualidade de Weimar. Rio de Janeiro. Azougue, 2014. BOAVENTURA, Edivaldo. A educação brasileira e o direito. Belo Horizonte: Edições Ciência Jurídica, 1997. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 2004. BONFIM, D. S. M. A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n. 12.433/2011. In: Âmbito Jurídico, n. 93, out. 2011. BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. O conceito histórico de desenvolvimento econômico, Escola de Economia de São Paulo da Fundação de Getúlio Vargas, 2006. BUARQUE, Cristovão. A privatização da Política. Jornal O Globo, Rio de Janeiro, 2014. CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. Rever ou Romper com a Constituição dirigente? Defesa de um constitucionalismo reflexivo. Revista dos Tribunais, 2018. CALEIRO, António. Educação e Desenvolvimento: que tipo de relação existe?. Disponível CALLEGARI,c. Org. Fundeb: Financiamento da Educação Pública no Estado de São Paulo. Ground: APEOESP, 2008. CORDEIRO, Silva Karine, Direitos Fundamentais Sociais: Dignidade da Pessoa Humana e Mínimo Existencial, Ed. Advogado, 2012. COMPARATO, F. K. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2017. 93 CRUZ, Rosana Evangelista da. O Financiamento da Educação Pública no Brasil. Edufma, 2009 DANTAS, Humberto; CARUSO, Vinicius. Politização nas Escolas: O quanto os jovens compreendem dessa demanda. Brasília, 2011. Disponível em WWW.elegisbr/cefor.com .br. Acesso em 12/06/2018. DAVIS, Nicholas. FUNDEB: A redenção da educação básica? Educ. Social, Campinas, 2006 DELORS, Jaques. Educação: um tesouro a descobrir. Relatório para a UNESCO da Comissão Internacional sobre educação para o século XXI. 3. Ed. São Paulo: Cortez; Brasília,MEC/Unesco. DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 6 Ed., 2018. FERREIRA FILHO, M. G. Direitos Humanos Fundamentais. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. DUARTE, Clarice Seixas. A educação como um direito fundamental de natureza social. Disponível em:http://www.scielo.br. Acesso em: 19 jul.2015. DUARTE, Écio Oto Ramos. Neoconstitucionalismo e Positivismo Jurídico. 2ª ed. São Paulo: Landy, 2012. ESTUDO TÉCNICO nº 35/2017 - Novo Regime Fiscal - Emenda Constitucional 95/2016 Comentada. Disponível em: http://www.camara.leg.br. Acesso em 25 de Novembro de 2018 FARIAS. Maria Eliane Menezes de. Políticas Públicas e Controle Social. In Boletim Científico, ESMPU, Brasília, 2016. FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. 30 Ed. Rio de Janeiro, 2015. _____ Pedagogia da Autonomia. Saberes necessários à prática educativa, 34 Ed. Rio de Janeiro, 2006. FIORE, José Luis. O cosmopolitismo de cócoras. Educação e Sociedade, Campinas, v. 77, 2012 FIORE, José Luis. O cosmopolitismo de cócoras. Educação e Sociedade, Campinas, v. 77, 2012 FURTADO Celso. O Mito do Desenvolvimento econômico. 3 ed. Rio de Janeiro. Paz e Terra, 2016. GARCIA, E. O direito à educação e suas perspectivas de efetividade. In: Revista Jurídica Virtual, n. 57, jan. 2004. GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988: Interpretação crítica. 19 Ed. São Paulo, Malheiros, 2018. HÄBERLE, Peter. Liberdad, igualdad, fraternidad. 1789 como historia, actualidad y futuro del Estado constitucional. Madri: Editorial Trotta S. A., 1998. IOSCHPE, Gustavo. A ignorância custa um mundo: O valor da educação no desenvolvimento do Brasil, W11 Editores, 2015. LEAL, Roger Stiefelmann. Direitos sociais e a vulgarização da noção de direitos fundamentais. Disponível em http://www.ufrgs.br. LUDKE, Menga e ANDRÉ, Marli E. D. A. Pesquisa em educação: abordagem qualitativa. São Paulo: EPU, 2018. MARQUES, Garcia Ramon Guilherme de. Analisando o desenvolvimento: A perspectiva de Amartya Sen. Companhia das Letras, 2014. MAZZILI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juiz: Meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural e outros interesses, São Paulo; Saraiva; 2016. MARIA. Cinara Monteiro. Emenda Constitucional 95/16 e o teto de gastos públicos: Brasil de volta ao Estado de exceção econômica e ao capitalismo do desastre, Revista de Investigação Constitucionais, 2017. Disponível em www.ninc. com br. MARTINS, Paulo Sena. O financiamento da educação no PNE 2014 MENDONÇA, José Vicente dos Santos. Vedação do retrocesso: o que é e como perder o medo. Rio de Janeiro, Renovar, 2003. MUNIZ, Regina Maria Fonseca. O Direito á Educação. Dissertação de Mestrado – PUC/SP, 2001, acesso in http://www.pucpr.br, Junho 2018. MURADAS, Daniela. Contributo ao Direito Internacional do Trabalho: a reserva implícita ao retrocesso sociojurídico do trabalhador nas convenções da Organização Internacional do Trabalho. 2007, 392p. Tese (Doutorado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, Belo Horizonte. NEVES, Marcelo. A Constitucionalização simbólica. São Paulo: Ed. Acadêmica, 1994. NOVAIS, Jorge Reais. Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa. Coimbra, 2007. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 13 ed. Rio de Janeiro: Método, 2018. NUNES, Antonio Jose Avelas. Neoliberalismo e Direitos Humanos, Rio de Janeiro, Renovar, 2003. OLSEN, Ana Carolina Lopes. Direitos Fundamentais Sociais: Efetividade frente à reserva do possível, Curitiba, Juriá, 2008. OLIVEIRA, Romualdo de Portela de. O direito à educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de justiça. Revista brasileira de educação, n. 11, maio/ago.1999. OLIVEIRA, Régis, Fernandes. Lições de Direito Financeiro. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2015. OLIVEIRA, Adão Francisco de. Políticas públicas educacionais: conceito e contextualização numa perspectiva didática. In: OLIVEIRA, Adão Francisco de; PIZZIO, Alex; FRANÇA, George (organizadores). Fronteiras da educação: tecnologias e políticas. Goiânia: Editora da PUC-Goiás, p. 93-99, 2010. OLIVEIRA; Cattoni Marcelo Andrade de. Processo Constitucional. Fórum, 3 Ed, 2016 ONU. Relatório das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Humano 2015-2016 in https://nacoesunidas.org.com.br. Acesso em 16 de Julho de 2018. ONU. Roteiro para localização dos objetivos de Desenvolvimento Sustentável: Implementação e Acompanhamento no Nível Sub Nacional in https://nacoesunidas.org.com.br. Acesso em 16 de Novembro de 2018. PEREIRA, Afranio Azevedo. Direito Fundamental à educação e mínimo Existencial. Revista Eletrônica Direito e Política. Programa de Pos Graduação Strictu Sensu em Ciência Jurídica da Univali, Iajai, 2016. PILETTI, Claudino. A História da Educação.. São Paulo, contexto, 2014. PINTO,J. M. de; ADRIÃO, T. Noções gerais sobre financiamento da educação no Brasil. EccosRevista Científica, São Paulo, vol, 8, 2008. PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2008. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. PIKETTY, Thomas. O capital do Século XXI Trad: Monica Baumgarten de Molle. Rio de Janeiro, Intrínseca, 2014, RAWLS, John. O Liberalismo Político. São Paulo, Ática, 2011. ___________ Uma Teoria da Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2016. RAMOS, Regina Célia de; DI GIORGE, Cristiano Amaral. Do Fundef ao Fundeb: Avaliando o passado para pensar o futuro: um estudo de caso no município de Pirapozinho, São Paulo, 2011. REZENDE PINTO, José Marcelino. Limites do Pacto Federativo no Financiamento da Educação Básica. Revista ADUSP, Janeiro/2010. REZENDE. Jose Maria de. As Metas Educacionais como Eixos Articuladores do dos Relatórios de Desenvolvimento Humano. Política e Cultura, México, 2010. ROCHA. Carmem Lucia Antunes. O Princípio da Dignidade Humana e a Exclusão Social. Disponível em http://www.egov. Ufsc.br. Acesso em 25 de Novembro de 2011. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana, Mínimo Existencial e Justiça Constitucional: Algumas aproximações e Desafios, in Revista do Cejur/TJSC:Prestação Jurisdicional, V. 1, n. 1, p. 29-44, 2013. ---------------------------------- O Estado Social de Direito: A proibição de retrocesso e a garantia fundamental da propriedade. Revista Diálogo jurídico, Salvador, 2016. -----------------------------------A eficácia dos direitos fundamentais. 13 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016. SACHS. Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável. Org. Paula Ione Stroch. Rio de Janeiro, Garamond, 2012. SAVIANI, Dermeval. Pedagogia histórico-crítica: Primeiras aproximações. 5 Ed. Campinas, 1995. __________ A educação no Centro de Desenvolvimento Econômico. São Paulo; Fundação Maurício Grabois, 2010. SCAFF, Fernando Facury. Sentenças Aditivas, Direitos Sociais e Reserva do Possível in Direitos Fundamentais, Orçamento e Reserva do Possível, 2 ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2010. SADEK, m. T. Judiciário: mudanças e reformas. Revista Estudos Avançados.vol. 18, número 51, ago./maio 2004. p 79-101. SAMPAIO, Juliana; ARAÚJO JUNIOR, José Luis. Análise das políticas públicas: uma proposta metodológica para o estudo no campo da prevenção em AIDS. Revista Brasileira de Saúde Materno Infantil, Recife, v. 6, n. 3, jul./set. 2013. STIGLITZ, Joseph. O Preço da Desigualdade. Trad. Dinis Pires. Lisboa: Bertrand, 2014. SEN, Amartya. A ideia de justiça. Trad. Denise Bottmann, Ricardo Doninelli Mendes. São Paulo: Companhia das letras, 2011. ___________. Desenvolvimento como liberdade. Trad. Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das letras, 2013. SANTOS, Boa ventura de Sousa. A gramática do tempo: para uma nova cultura política. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2008. SILVA, Jose Afonso de. Curso de Direito Constitucional Positivo, 41 ed. São Paulo, Malheiros, 2016. SILVA, C. L.; SOUZA-LIMA, J. E. Políticas Públicas e indicadores para o desenvolvimento sustentável. São Paulo: Saraiva, 2010. SOUZA, Jesse. A tolice da inteligência brasileira ou como o País se deixa manipular pela elite. São Paulo: Leya, 2017. STRECK, Lênio Luiz. Precedentes Judiciais e Hermenêutica. 1ª. Ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018. STEINMETZ, Wilson. A vinculação dos particulares a direitos fundamentais. São Paulo, Malheiros, 2004. STIGLITZ Joseph. O Preço da Desigualdade. Trad. Diniz Pires. Lisboa: Bertrand, 2014. THEODORO, Marcelo Antônio; SILVA, Laís Batistuta. Custo do Direito: Apontamentos sobre o conflito entre a reserva do possível e o Mínimo existencial in ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI/UFSC, 2014, Santa Catarina. Anais. Disponível em http/w.w.w.publicadireito.com.br. Acesso em 26 de Junho de 2018. TORRES, Lobo Ricardo. O Mínimo Existencial como conteúdo essencial dos direitos fundamentais sociais, Rio de Janeiro. Lumen Yuris, 2016. VAILLANT, Denise. Educación, Sociolización y fomación de valores cívicos. São Paulo, Santiago, 2008. VEIGA, J. E.da. O Brasil Ainda Não Encontrou Seu Eixo de Desenvolvimento. Estudos Avançados, São Paulo, 2001. VELOSO, Fernando. 15 anos de Avanços na Educação no Brasil: Onde Estamos? In Educação básica no Brasil: Construindo o País do futuro, Rio de Janeiro, Elsevier, 2009. VICENTE, Soares, Thiago. Direito à Educação Como Mínimo Existencial e os Desafios de Sua Concretização Diante da Escassez de Recursos Públicos, Revista Direito Tributário e Financeiro, Curitiba, 2016.info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sulinstname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)instacron:UNICSULORIGINALFRANCISCA ANDREZA ALVES.pdfFRANCISCA ANDREZA ALVES.pdfapplication/pdf757280http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/2661/1/FRANCISCA%20ANDREZA%20ALVES.pdf1dc6e3257fb53cfadf707fb4b87223e3MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain; charset=utf-81748http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/2661/2/license.txt8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33MD52123456789/26612022-01-14 11:14:39.064oai:repositorio.cruzeirodosul.edu.br: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Repositório InstitucionalPRIhttps://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/oai/requestmary.pela@unicid.edu.bropendoar:2022-01-14T14:14:39Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL)false |
| dc.title.pt_BR.fl_str_mv |
Teto de gastos nas políticas públicas de educação: análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social |
| title |
Teto de gastos nas políticas públicas de educação: análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social |
| spellingShingle |
Teto de gastos nas políticas públicas de educação: análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social Alves, Francisca Andreza CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Educação Mínimo existencial Retrocesso socia Dignidade da pessoa humana |
| title_short |
Teto de gastos nas políticas públicas de educação: análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social |
| title_full |
Teto de gastos nas políticas públicas de educação: análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social |
| title_fullStr |
Teto de gastos nas políticas públicas de educação: análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social |
| title_full_unstemmed |
Teto de gastos nas políticas públicas de educação: análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social |
| title_sort |
Teto de gastos nas políticas públicas de educação: análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social |
| author |
Alves, Francisca Andreza |
| author_facet |
Alves, Francisca Andreza |
| author_role |
author |
| dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Deodato, Felipe Augusto Forte de Negreiros |
| dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/3603319389311297 |
| dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/2755239758484122 |
| dc.contributor.author.fl_str_mv |
Alves, Francisca Andreza |
| contributor_str_mv |
Deodato, Felipe Augusto Forte de Negreiros |
| dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| topic |
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO Educação Mínimo existencial Retrocesso socia Dignidade da pessoa humana |
| dc.subject.por.fl_str_mv |
Educação Mínimo existencial Retrocesso socia Dignidade da pessoa humana |
| description |
O mínimo existencial reverencia a eficácia dos direitos fundamentais sociais, historicamente relegados à normatividade meramente formal. A evolução do Constitucionalismo reestrutura a base de incidência e aplicabilidade dos preceitos constitucionais, tornando - os efetivos. Dessa forma, de extrema importância um olhar do Estado, considerando os entraves orçamentários e fiscais que dificultam a execução das políticas públicas para efetivação dessas garantias fundamentais de natureza social, concretizar o núcleo mínimo desses direitos prestacionais, estando à educação básica, inserida nesse patamar essencial de direito inerente à dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, é que no dia 15 de dezembro de 2016, fora aprovada a Emenda constitucional 95, que estabelece que a partir de 2018, os gastos federais só poderão aumentar de acordo com a inflação acumulada conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), incluindo serviços relacionados à educação básica. No presente trabalho de dissertação busca-se analisar em que medida a recente aprovação da Emenda supracitada representa uma violação à vedação ao retrocesso social. Para discussão da problemática suscitada trabalha-se com as seguintes hipóteses: A educação integra o núcleo intangível dos direitos sociais, não podendo ser alvo de medidas legislativas que dificultam ainda mais a sua efetivação; o direito subjetivo à educação básica de qualidade é indispensável para o processo de desenvolvimento do país, necessitando de políticas públicas para sua real concretização no meio da sociedade e por fim, tem-se que as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação por meio da Lei 13005/2014, com vigência até 2024 sofrerão grande impacto negativo em sua efetivação com a medida de teto de gastos públicos o que representa um retrocesso no que se refere à aplicabilidade desse direito fundamental. |
| publishDate |
2019 |
| dc.date.issued.fl_str_mv |
2019-04-11 |
| dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-08-20T11:47:35Z |
| dc.date.available.fl_str_mv |
2021-08-23 2021-08-20T11:47:35Z |
| dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
| dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
| format |
masterThesis |
| status_str |
publishedVersion |
| dc.identifier.citation.fl_str_mv |
ALVES, Francisca Andreza. Teto de Gastos nas Políticas Públicas de Educação: Análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social. 2019. 97 p. Dissertação (Mestrado em direito) - Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, João Pessoa, 2019. |
| dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2661 |
| identifier_str_mv |
ALVES, Francisca Andreza. Teto de Gastos nas Políticas Públicas de Educação: Análise jurídica sob a ótica do princípio da vedação ao retrocesso social. 2019. 97 p. Dissertação (Mestrado em direito) - Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ, João Pessoa, 2019. |
| url |
https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2661 |
| dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
| language |
por |
| dc.relation.references.pt_BR.fl_str_mv |
ARANTES, R. b. Judiciário: entre a Justiça e a Política. In: Avelar. O. Sistema político brasileiro: uma introdução. 2. ed. São Paulo: Editora Unesp, 2007 ARROTEIA, Jorge de Carvalho. Educação e desenvolvimento: fundamentos e conceitos: Universidade de Aveiro. Departamento de Ciências da Educação, 2008. ALVES, Fernando Brito. Constituição e Participação Popular. A construção Histórica Discursiva do conteúdo jurídico político da democracia como direito fundamental, Curitiba, Juruá, 2013. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. São Paulo, Malheiros, 2008. APPIO, Eduardo. Controle Judicial das Políticas Públicas no Brasil. Cutibiba: Juruá, 2015. ARANGO, Rodolfo. Estado Social de Direitos Humanos. Revista Número, 2016. Disponível em Http//WWW.revistanumero.com.br. Acesso 07/06/2016. ARAUJO, Maria Celina Soares D‟. Capital social. 2ª ed. Rio de Janeiro: Zahar, 2017. ARENDT, H. Eichmann em Jerusalem: um relato sobre a banalidade do mal. São Paulo: Cia. das Letras, 1999. AZEVEDO, Janete Maria Lins de. Prefácio. Cadernos do Observatório da Educação, São Paulo/Rio de Janeiro, v. 2, 2001. Número dedicado à análise do Plano Nacional de Educação. BARCELLOS, Ana Paula de; O Começo da História. A Nova Interpretação Constitucional e o Papel dos Princípios no Direito Brasileiro. Disponível em www.camara.rj.gov.br. Acesso em: 29 Novembro. 2018. BARROS, Ricardo Paes de, Roseane Mendonça, Investimento em Educação e Desenvolvimento Econômico. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, Rio de Janeiro, 2005. BARROSO, L. R. O controle de constitucionalidade no direito brasileiro: exposição sistemática da doutrina e análise crítica da jurisprudência. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2016. BONAVIDES; Paulo. Curso de Direito Constitucional. 32 Ed. Malheiros, 2017 BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. ______. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Brasília: Diário Oficial da União, 1996. ______. Lei 11.494/96. Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB. _______. Ministério da Educação. Plano Nacional de Educação. Brasília: Presidência da República/MEC, jan. 2001. ______. Ministério da Educação. Lei 13004/2014. Plano Nacional de Educação. Brasília: Presidência da República/MEC, jan. 2014. BARCELLOS, Ana Paula. O mínimo existencial e algumas fundamentações: John Rawls, Michal Walzer e Robert Alexy. In: Legitimação dos direitos humanos. TORRES, Ricardo Lobo (org.). Rio de Janeiro: Renovar, 2002. BARRETO, Elba Siqueira de Sá. O planejamento educacional e as novas demandas sociais na área. São Paulo em Perspectiva. São Paulo, 3(3) jul-set., 2010. BARROS, Suzana, Toledo. O Princípio da Proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das Leis Restritivo de Direitos Fundamentais. 3 Ed. Brasília Jurídica, 2003. BARROSO, Luis Roberto. O Direito Constitucional e a Efetividade de Suas Normas. 8 Ed., Rio de Janeiro, Renovar, 2008. BERCOVICI. Gilberto. Constituição e Estado de Exceção Permanente. Atualidade de Weimar. Rio de Janeiro. Azougue, 2014. BOAVENTURA, Edivaldo. A educação brasileira e o direito. Belo Horizonte: Edições Ciência Jurídica, 1997. BOBBIO, Norberto. A era dos direitos. Tradução de Carlos Nelson Coutinho. Rio de Janeiro: Campus, 2004. BONFIM, D. S. M. A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n. 12.433/2011. In: Âmbito Jurídico, n. 93, out. 2011. BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. O conceito histórico de desenvolvimento econômico, Escola de Economia de São Paulo da Fundação de Getúlio Vargas, 2006. BUARQUE, Cristovão. A privatização da Política. Jornal O Globo, Rio de Janeiro, 2014. CANOTILHO, Jose Joaquim Gomes. Rever ou Romper com a Constituição dirigente? Defesa de um constitucionalismo reflexivo. Revista dos Tribunais, 2018. CALEIRO, António. Educação e Desenvolvimento: que tipo de relação existe?. Disponível CALLEGARI,c. Org. Fundeb: Financiamento da Educação Pública no Estado de São Paulo. Ground: APEOESP, 2008. CORDEIRO, Silva Karine, Direitos Fundamentais Sociais: Dignidade da Pessoa Humana e Mínimo Existencial, Ed. Advogado, 2012. COMPARATO, F. K. A afirmação histórica dos direitos humanos. São Paulo: Saraiva, 2017. 93 CRUZ, Rosana Evangelista da. O Financiamento da Educação Pública no Brasil. Edufma, 2009 DANTAS, Humberto; CARUSO, Vinicius. Politização nas Escolas: O quanto os jovens compreendem dessa demanda. Brasília, 2011. Disponível em WWW.elegisbr/cefor.com .br. Acesso em 12/06/2018. DAVIS, Nicholas. FUNDEB: A redenção da educação básica? Educ. Social, Campinas, 2006 DELORS, Jaques. Educação: um tesouro a descobrir. Relatório para a UNESCO da Comissão Internacional sobre educação para o século XXI. 3. Ed. São Paulo: Cortez; Brasília,MEC/Unesco. DIMOULIS, Dimitri; MARTINS, Leonardo. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 6 Ed., 2018. FERREIRA FILHO, M. G. Direitos Humanos Fundamentais. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. DUARTE, Clarice Seixas. A educação como um direito fundamental de natureza social. Disponível em:http://www.scielo.br. Acesso em: 19 jul.2015. DUARTE, Écio Oto Ramos. Neoconstitucionalismo e Positivismo Jurídico. 2ª ed. São Paulo: Landy, 2012. ESTUDO TÉCNICO nº 35/2017 - Novo Regime Fiscal - Emenda Constitucional 95/2016 Comentada. Disponível em: http://www.camara.leg.br. Acesso em 25 de Novembro de 2018 FARIAS. Maria Eliane Menezes de. Políticas Públicas e Controle Social. In Boletim Científico, ESMPU, Brasília, 2016. FREIRE, Paulo. Pedagogia do Oprimido. 30 Ed. Rio de Janeiro, 2015. _____ Pedagogia da Autonomia. Saberes necessários à prática educativa, 34 Ed. Rio de Janeiro, 2006. FIORE, José Luis. O cosmopolitismo de cócoras. Educação e Sociedade, Campinas, v. 77, 2012 FIORE, José Luis. O cosmopolitismo de cócoras. Educação e Sociedade, Campinas, v. 77, 2012 FURTADO Celso. O Mito do Desenvolvimento econômico. 3 ed. Rio de Janeiro. Paz e Terra, 2016. GARCIA, E. O direito à educação e suas perspectivas de efetividade. In: Revista Jurídica Virtual, n. 57, jan. 2004. GRAU, Eros Roberto. A Ordem Econômica na Constituição de 1988: Interpretação crítica. 19 Ed. São Paulo, Malheiros, 2018. HÄBERLE, Peter. Liberdad, igualdad, fraternidad. 1789 como historia, actualidad y futuro del Estado constitucional. Madri: Editorial Trotta S. A., 1998. IOSCHPE, Gustavo. A ignorância custa um mundo: O valor da educação no desenvolvimento do Brasil, W11 Editores, 2015. LEAL, Roger Stiefelmann. Direitos sociais e a vulgarização da noção de direitos fundamentais. Disponível em http://www.ufrgs.br. LUDKE, Menga e ANDRÉ, Marli E. D. A. Pesquisa em educação: abordagem qualitativa. São Paulo: EPU, 2018. MARQUES, Garcia Ramon Guilherme de. Analisando o desenvolvimento: A perspectiva de Amartya Sen. Companhia das Letras, 2014. MAZZILI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juiz: Meio ambiente, consumidor, patrimônio cultural e outros interesses, São Paulo; Saraiva; 2016. MARIA. Cinara Monteiro. Emenda Constitucional 95/16 e o teto de gastos públicos: Brasil de volta ao Estado de exceção econômica e ao capitalismo do desastre, Revista de Investigação Constitucionais, 2017. Disponível em www.ninc. com br. MARTINS, Paulo Sena. O financiamento da educação no PNE 2014 MENDONÇA, José Vicente dos Santos. Vedação do retrocesso: o que é e como perder o medo. Rio de Janeiro, Renovar, 2003. MUNIZ, Regina Maria Fonseca. O Direito á Educação. Dissertação de Mestrado – PUC/SP, 2001, acesso in http://www.pucpr.br, Junho 2018. MURADAS, Daniela. Contributo ao Direito Internacional do Trabalho: a reserva implícita ao retrocesso sociojurídico do trabalhador nas convenções da Organização Internacional do Trabalho. 2007, 392p. Tese (Doutorado) - Universidade Federal de Minas Gerais, Faculdade de Direito, Belo Horizonte. NEVES, Marcelo. A Constitucionalização simbólica. São Paulo: Ed. Acadêmica, 1994. NOVAIS, Jorge Reais. Os Princípios Constitucionais Estruturantes da República Portuguesa. Coimbra, 2007. NOVELINO, Marcelo. Direito Constitucional. 13 ed. Rio de Janeiro: Método, 2018. NUNES, Antonio Jose Avelas. Neoliberalismo e Direitos Humanos, Rio de Janeiro, Renovar, 2003. OLSEN, Ana Carolina Lopes. Direitos Fundamentais Sociais: Efetividade frente à reserva do possível, Curitiba, Juriá, 2008. OLIVEIRA, Romualdo de Portela de. O direito à educação na Constituição Federal de 1988 e seu restabelecimento pelo sistema de justiça. Revista brasileira de educação, n. 11, maio/ago.1999. OLIVEIRA, Régis, Fernandes. Lições de Direito Financeiro. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2015. OLIVEIRA, Adão Francisco de. Políticas públicas educacionais: conceito e contextualização numa perspectiva didática. In: OLIVEIRA, Adão Francisco de; PIZZIO, Alex; FRANÇA, George (organizadores). Fronteiras da educação: tecnologias e políticas. Goiânia: Editora da PUC-Goiás, p. 93-99, 2010. OLIVEIRA; Cattoni Marcelo Andrade de. Processo Constitucional. Fórum, 3 Ed, 2016 ONU. Relatório das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Humano 2015-2016 in https://nacoesunidas.org.com.br. Acesso em 16 de Julho de 2018. ONU. Roteiro para localização dos objetivos de Desenvolvimento Sustentável: Implementação e Acompanhamento no Nível Sub Nacional in https://nacoesunidas.org.com.br. Acesso em 16 de Novembro de 2018. PEREIRA, Afranio Azevedo. Direito Fundamental à educação e mínimo Existencial. Revista Eletrônica Direito e Política. Programa de Pos Graduação Strictu Sensu em Ciência Jurídica da Univali, Iajai, 2016. PILETTI, Claudino. A História da Educação.. São Paulo, contexto, 2014. PINTO,J. M. de; ADRIÃO, T. Noções gerais sobre financiamento da educação no Brasil. EccosRevista Científica, São Paulo, vol, 8, 2008. PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 2008. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. PIKETTY, Thomas. O capital do Século XXI Trad: Monica Baumgarten de Molle. Rio de Janeiro, Intrínseca, 2014, RAWLS, John. O Liberalismo Político. São Paulo, Ática, 2011. ___________ Uma Teoria da Justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2016. RAMOS, Regina Célia de; DI GIORGE, Cristiano Amaral. Do Fundef ao Fundeb: Avaliando o passado para pensar o futuro: um estudo de caso no município de Pirapozinho, São Paulo, 2011. REZENDE PINTO, José Marcelino. Limites do Pacto Federativo no Financiamento da Educação Básica. Revista ADUSP, Janeiro/2010. REZENDE. Jose Maria de. As Metas Educacionais como Eixos Articuladores do dos Relatórios de Desenvolvimento Humano. Política e Cultura, México, 2010. ROCHA. Carmem Lucia Antunes. O Princípio da Dignidade Humana e a Exclusão Social. Disponível em http://www.egov. Ufsc.br. Acesso em 25 de Novembro de 2011. SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana, Mínimo Existencial e Justiça Constitucional: Algumas aproximações e Desafios, in Revista do Cejur/TJSC:Prestação Jurisdicional, V. 1, n. 1, p. 29-44, 2013. ---------------------------------- O Estado Social de Direito: A proibição de retrocesso e a garantia fundamental da propriedade. Revista Diálogo jurídico, Salvador, 2016. -----------------------------------A eficácia dos direitos fundamentais. 13 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016. SACHS. Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável. Org. Paula Ione Stroch. Rio de Janeiro, Garamond, 2012. SAVIANI, Dermeval. Pedagogia histórico-crítica: Primeiras aproximações. 5 Ed. Campinas, 1995. __________ A educação no Centro de Desenvolvimento Econômico. São Paulo; Fundação Maurício Grabois, 2010. SCAFF, Fernando Facury. Sentenças Aditivas, Direitos Sociais e Reserva do Possível in Direitos Fundamentais, Orçamento e Reserva do Possível, 2 ed. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 2010. SADEK, m. T. Judiciário: mudanças e reformas. Revista Estudos Avançados.vol. 18, número 51, ago./maio 2004. p 79-101. SAMPAIO, Juliana; ARAÚJO JUNIOR, José Luis. Análise das políticas públicas: uma proposta metodológica para o estudo no campo da prevenção em AIDS. Revista Brasileira de Saúde Materno Infantil, Recife, v. 6, n. 3, jul./set. 2013. STIGLITZ, Joseph. O Preço da Desigualdade. Trad. Dinis Pires. Lisboa: Bertrand, 2014. SEN, Amartya. A ideia de justiça. Trad. Denise Bottmann, Ricardo Doninelli Mendes. São Paulo: Companhia das letras, 2011. ___________. Desenvolvimento como liberdade. Trad. Laura Teixeira Motta. São Paulo: Companhia das letras, 2013. SANTOS, Boa ventura de Sousa. A gramática do tempo: para uma nova cultura política. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2008. SILVA, Jose Afonso de. Curso de Direito Constitucional Positivo, 41 ed. São Paulo, Malheiros, 2016. SILVA, C. L.; SOUZA-LIMA, J. E. Políticas Públicas e indicadores para o desenvolvimento sustentável. São Paulo: Saraiva, 2010. SOUZA, Jesse. A tolice da inteligência brasileira ou como o País se deixa manipular pela elite. São Paulo: Leya, 2017. STRECK, Lênio Luiz. Precedentes Judiciais e Hermenêutica. 1ª. Ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018. STEINMETZ, Wilson. A vinculação dos particulares a direitos fundamentais. São Paulo, Malheiros, 2004. STIGLITZ Joseph. O Preço da Desigualdade. Trad. Diniz Pires. Lisboa: Bertrand, 2014. THEODORO, Marcelo Antônio; SILVA, Laís Batistuta. Custo do Direito: Apontamentos sobre o conflito entre a reserva do possível e o Mínimo existencial in ENCONTRO NACIONAL DO CONPEDI/UFSC, 2014, Santa Catarina. Anais. Disponível em http/w.w.w.publicadireito.com.br. Acesso em 26 de Junho de 2018. TORRES, Lobo Ricardo. O Mínimo Existencial como conteúdo essencial dos direitos fundamentais sociais, Rio de Janeiro. Lumen Yuris, 2016. VAILLANT, Denise. Educación, Sociolización y fomación de valores cívicos. São Paulo, Santiago, 2008. VEIGA, J. E.da. O Brasil Ainda Não Encontrou Seu Eixo de Desenvolvimento. Estudos Avançados, São Paulo, 2001. VELOSO, Fernando. 15 anos de Avanços na Educação no Brasil: Onde Estamos? In Educação básica no Brasil: Construindo o País do futuro, Rio de Janeiro, Elsevier, 2009. VICENTE, Soares, Thiago. Direito à Educação Como Mínimo Existencial e os Desafios de Sua Concretização Diante da Escassez de Recursos Públicos, Revista Direito Tributário e Financeiro, Curitiba, 2016. |
| dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
| eu_rights_str_mv |
openAccess |
| dc.publisher.none.fl_str_mv |
Centro Universitário de João Pessoa |
| dc.publisher.program.fl_str_mv |
PPG1 |
| dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UNIPÊ |
| dc.publisher.country.fl_str_mv |
Brasil |
| publisher.none.fl_str_mv |
Centro Universitário de João Pessoa |
| dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul instname:Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL) instacron:UNICSUL |
| instname_str |
Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL) |
| instacron_str |
UNICSUL |
| institution |
UNICSUL |
| reponame_str |
Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
| collection |
Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul |
| bitstream.url.fl_str_mv |
http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/2661/1/FRANCISCA%20ANDREZA%20ALVES.pdf http://dev.siteworks.com.br:8080/jspui/bitstream/123456789/2661/2/license.txt |
| bitstream.checksum.fl_str_mv |
1dc6e3257fb53cfadf707fb4b87223e3 8a4605be74aa9ea9d79846c1fba20a33 |
| bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 |
| repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul - Universidade Cruzeiro do Sul (UNICSUL) |
| repository.mail.fl_str_mv |
mary.pela@unicid.edu.br |
| _version_ |
1801771128783372288 |