A natureza jurídica das decisões proferidas pela corte interamericana de direitos humanos e sua importância para a proteção dos direitos humanos no âmbito interno

• Autor(a) principal: Souza , Kamilla Gomes de
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Silva, Luiz Eduardo Paes Pereira da
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Cruzeiro do Sul
• Texto Completo: https://repositorio.cruzeirodosul.edu.br/handle/123456789/2711
• topic: 6.01.00.00-1 Direito; Direitos Humanos; Sistema Interamericano de Direitos Humanos; Corte Interamericana de Direitos Humanos; Sentença; Casos Internacionais

O presente trabalho monográfico abordará o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os desafios encontrados para a implementação das decisões da Corte no Brasil, tendo como base os casos de Damião Ximenes Lopes, Belo Monte, Gomes Lund e Outros, Nogueira de Carvalho, Herzog e Outros, Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e o caso Maria da Penha. Para isso, faz-se necessário a análise da estrutura do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e do papel que é desempenhado por cada um de seus órgãos. Assim, o presente trabalho tem como foco principal analisar as sentenças condenatórias proferidas pela Corte e a sua eficácia no Estado brasileiro, buscando entender a sua efetividade em relação a proteção dos direitos humanos, frequentemente violados no Brasil, tendo como espelho a análise de diversos casos internacionais e a análise dos direitos humanos no plano internacional. Sendo assim, será utilizado o método dedutivo, com a utilização de bibliografias e jurisprudências. Por fim, após as devidas analises dos casos, verificou-se a dificuldade de implementação das decisões emitidas pela Corte, sendo a maioria delas cumpridas de forma parcial e outras não cumpridas.