Impactos da nova lei de improbidade na administração pública

• Autor(a) principal: Santana, Karl Marx Martins
• Data de Publicação: 2023
• Outros Autores: Porto, Esley, Nogueira, Virgínia de Fátima Bezerra, Dantas, Jussara Silva, Leite, Michael Douglas Sousa, Gomes, Rayanna Cândido, Santos, Kaio Luís de Azevêdo, França, Vinícius Campos de, Pereira, Leydomar Nunes, Marques, Agilio Tomaz, Araújo, Weslley Alves de, Almeida, Maria das Graças Moreira de, Gonçalves, Samara Nóbrega de Oliveira, Silva Filho, Valdeir Gonçalves da
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Research, Society and Development
• Texto Completo: https://rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/40343
• topic: Public Management; Improbity; Impacts; Read 14,230 of 2021.; Gestão Pública; Improbable; Impactos; Ley 14.230 de 2021.; Gestão Pública; Improbidade; Impactos; Lei 14.230 de 2021.

Este artigo tem como objetivo realizar uma revisão da literatura sobre os impactos da nova lei de improbidade (Lei nº 14.230, de 2021) na administração pública. Para tanto, trata-se de um Estudo do tipo Revisão Integrativa da Literatura. Algumas das mudanças trazidas pela recente reforma na legislação de improbidade administrativa incluem a exigência de comprovação do dolo para punição, o sancionamento de entidades privadas que tenham recebido benefícios estatais, a eliminação da perda de cargo/mandato em algumas infrações, a restrição do sancionamento de terceiros e a criação de uma ação judicial específica para casos de improbidade, em vez da aplicação da ação civil pública. Além disso, o Ministério Público ganha a legitimidade ativa privativa para ajuizar ações de improbidade e os requisitos para ajuizamento da ação se tornam mais rigorosos, com a necessidade de qualificação dos fatos. No entanto, é importante observar que essas mudanças podem resultar em enfraquecimento do poder punitivo do Estado, o que pode ter reflexos prejudiciais para a sociedade. Conclui-se que o legislador mostrou, na elaboração dessa alteração legislativa, que está pouco interessado no anseio social e não está preocupado com o interesse público, pois os impactos negativos para a sociedade poderão ser imensos, pois o fomento ao desvio da moralidade pública ganhou novo lugar na legislação.