Separação de poderes e a constitucionalidade da PEC Nº 33/2011. Doi: 10.5020/2317-2150.2013.v18n3p785

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bercovici, Gilberto
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Mont'Alverne, Martonio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Pensar (Fortaleza. Online)
Texto Completo: https://ojs.unifor.br/rpen/article/view/2810
Resumo: O artigo enfrenta a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 33/2011, com trâmite na Câmara dos Deputados. A mencionada proposta trata da limitação ao poder decisório do Supremo Tribunal Federal pelo Congresso Nacional. Ela atribui a este a possibilidade de revogação das decisões do Supremo que exorbitem sua competência. Sustentando a perfeita conformidade da PEC em relação à Constituição Federal de 1988, afirma-se tal posição com base na teoria da democracia, da atividade do Poder Legislativo e da análise política do constitucionalismo brasileiro.
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