Redução da maioridade penal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mattos, Marli Martins
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3575
Resumo: O presente trabalho pretende trazer uma análise da questão da maioridade penal, sua evolução histórica, e as diversas posições doutrinárias acerca do assunto tratado. Além disso, traz uma análise do Brasil em relação ao mundo, para demonstrar que, de uma forma geral, o Brasil não destoa muito das médias da maioridade penal pelo Mundo, e que a taxa de adolescentes envolvidos em atos infracionais são menores se comparadas as médias globais. Portanto, não deve-se pensar na redução da maioridade penal como forma de redução da criminalidade infanto juvenil, e sim em formas de inclusão social desses adolescentes, para que eles não voltem a cometer delitos, e na efetiva aplicação das diretrizes dadas pelo Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), bem como a fiscalização de sua aplicabilidade pelas autoridades públicas.
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