O estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro e a reinserção social do preso

• Autor(a) principal: Göergen, Carine Laís
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5257
• topic: Ciências sociais aplicadas.; Direito.; Estado de coisas inconstitucional.; Direitos fundamentais.; Sistema Penitenciário Brasileiro.; Reinserção social.; Ação de descumprimento de preceito fundamental.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é uma ação de controle concentrado de constitucionalidade (ADPF) prevista na Constituição Federal de 1988, através da Emenda Constitucional nº 3/93, como norma de eficácia limitada, não possuindo aplicabilidade imediata. Ainda, a ADPF é um procedimento garantidor do texto constitucional e tem como finalidade a defesa da integridade e preservação da Constituição, e ainda para respaldo de direitos e princípios constitucionais fundamentais. Assim, com a ADPF nº 347 foi declarado o Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) tendo como influência o estágio em que se encontravam os presídios brasileiros e as condições dos presos, bem como a reinserção social do preso, o modo da execução penal brasileira associado às mazelas da vida no cárcere. Então, questiona-se se o modo de ser da execução penal no Brasil, associado às mazelas da vida no cárcere propiciam a reinserção social dos egressos? Qual a importância de ter sido declarado o estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro nesse contexto? Assim sendo, aqueles que saem das prisões brasileiras acabam cometendo atrocidades, por revolta ao Sistema, falta de oportunidade e por estar habituado a forma de vida dentro da prisão (torturas e situações desumanas). Nesse sentido, a pesquisa foi realizada utilizando-se de fontes bibliográficas físicas e virtuais, e realizada através do método de abordagem hipotético-dedutivo. Foi observado o procedimento de seleção de bibliografia atinente à temática que se pretendeu estudar, cuja função foi a construção de um referencial teórico suficiente acerca do tema, que respondeu ao problema a que se propôs no trabalho, colaborando com a hipótese e que atingiu o objetivo que se buscou na pesquisa. Além disso, foi feito o fichamento dessa bibliografia, a reflexão crítica acerca do material e, por fim, a demonstração das respostas encontradas através da escrita do trabalho.