Os conflitos entre normas externas e internas: uma análise da incorporação dos Tratados Internacionais perante o ordenamento jurídico brasileiro e dos demais estados do MERCOSUL
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2019 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNIJUI |
Texto Completo: | http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6518 |
Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso, através da utilização do método hipotético-dedutivo, faz uma análise do Direito Internacional em relação ao direito nacional, mais especificamente no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e do MERCOSUL. O Direito Internacional se dá por meio de tratados, isto é, de forma descentralizada, pois não há um supraestado capaz de reger as relações entre todos os países na sociedade internacional. A partir disso, estudam-se as formas de incorporação das normas provenientes do âmbito externo para o direito pátrio, analisando as duas grandes correntes teóricas que versam sobre a temática: a teoria dualista e a teoria monista. Ademais, a presente pesquisa visa fazer uma análise da incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro e a postura adotada pelo sistema jurídico nacional, bem como decisões do STF. Por fim, busca-se entender o as formas de adesão dos países do MERCOSUL para a norma externa, perante o que consta nos dispositivos legais dos Estados-Partes. Para a realização do presente estudo, foi utilizado o método hipotético-dedutivo |
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O presente trabalho de conclusão de curso, através da utilização do método hipotético-dedutivo, faz uma análise do Direito Internacional em relação ao direito nacional, mais especificamente no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro e do MERCOSUL. O Direito Internacional se dá por meio de tratados, isto é, de forma descentralizada, pois não há um supraestado capaz de reger as relações entre todos os países na sociedade internacional. A partir disso, estudam-se as formas de incorporação das normas provenientes do âmbito externo para o direito pátrio, analisando as duas grandes correntes teóricas que versam sobre a temática: a teoria dualista e a teoria monista. Ademais, a presente pesquisa visa fazer uma análise da incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro e a postura adotada pelo sistema jurídico nacional, bem como decisões do STF. Por fim, busca-se entender o as formas de adesão dos países do MERCOSUL para a norma externa, perante o que consta nos dispositivos legais dos Estados-Partes. Para a realização do presente estudo, foi utilizado o método hipotético-dedutivo |
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