Processo adminstrativo: aprovação e constituição do parcelamento do solo urbano

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Demboski, Josiane Lino
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5347
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise do processo de constituição e aprovação do parcelamento do solo urbano. A pesquisa busca entender os processos administrativos em geral, mas principalmente voltados para o parcelamento do solo urbano. Para isso, foi desenvolvida uma pesquisa bibliográfica, de modo que foi possível entender como funciona o parcelamento do solo dentro do município. Inicialmente o trabalho visa compreender a Administração Pública em geral entrando no âmbito dos processos administrativos e, especificamente, o processo de parcelamento do solo urbano utilizado no município de Santa Rosa. Busca, igualmente, compreender a terminologia e os procedimentos dos processos administrativos, bem como compreender os princípios e os aspectos históricos e atuais do processo administrativo. Por fim, estuda a aprovação e constituição do parcelamento do solo urbano, analisando principalmente o Plano Diretor do Município de Santa Rosa e os entendimentos sobre o parcelamento do solo e sua divisão tanto na Lei 6.766/1979, como na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001.
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