A inimputabilidade penal e a insanidade mental do acusado

• Autor(a) principal: Saling, Jeneci Viana Parayba
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1554
• topic: Conceito de crime; Acusado doente mental; Semi-Imputabilidade; Direito; Ciências Sociais Aplicadas

Esse trabalho que traz como título “A inimputabilidade penal: a incidência de insanidade mental do acusado” tem o objetivo de verificar quais as leis no direito brasileiro que trazem o entendimento da inimputabilidade ao acusado com insanidade mental. Em relação aos objetivos específicos, o trabalho conceitua crime, doença/insanidade mental, imputabilidade, inimputabilidade e semi-imputabilidade penal no Direito brasileiro, identifica as leis no direito brasileiro que são aplicadas ao acusado doente mental no que se refere à imputação de pena e verifica a partir da jurisprudência, decisões relativas a penalidades e/ou tratamentos a acusados doentes mentais. Constata-se que ao acusado de crime que apresenta insanidade mental, aplica-se a semi-imputabilidade, a partir do art. 26 parágrafo único do Código Penal. Assim, ao acusado considerado doente mental não é aplicada a mesma pena que ao acusado considerado normal psiquicamente. O acusado doente mental é levado pelo poder judiciário, a tratamento psiquiátrico em estabelecimentos com características hospitalares. Ano a ano esse acusado em tratamento psiquiátrico é avaliado por psiquiatras, podendo nessa avaliação ser determinada a sua alta ou a continuação da reclusão em sistema de semi-imputabilidade com fins terapêuticos.