Eficácia e aplicabilidade da lei de improbidade administrativa no âmbito municipal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gonçalves, Mauricio Klein
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3765
Resumo: O presente trabalho de conclusão da graduação tem por finalidade fazer uma análise da eficácia e aplicabilidade da lei de improbidade administrativa no âmbito municipal, aos agentes políticos. Analisa-se a improbidade administrativa, Lei nº 8.429/92, tema de muita relevância no cenário político e social atual, que visa a coibir atos ímprobos e contrários a Constituição Federal de 1988. Busca-se, ainda apresentar uma análise do histórico da lei, descrevendo os atos de improbidade que são mais comuns e se, na realidade, são aplicáveis e aplicadas aos sujeitos passivos as sanções previstas na referida lei.
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