Análise acerca do momento consumativo do crime de estelionato previdenciário: exposição dos diferentes entendimentos expostos pela doutrina e jurisprudência e os reflexos jurídicos daí advindos

• Autor(a) principal: Dapper, Darlan Tomás
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1517
• topic: Direito penal; Estelionato previdenciário; Consumação; Natureza jurídica; Prescrição; Direito; Ciências Sociais Aplicadas

O presente trabalho de conclusão de curso tem por objeto de estudo o momento consumativo do crime de estelionato previdenciário, assim entendido aquele perpetrado em detrimento de entidades de previdência social. A figura típica do crime em questão encontra-se descrita no art. 171, § 3º, do Código Penal. Inicialmente, é abordado o crime de estelionato previdenciário, em sua essência, abarcando a análise do tipo penal, com suas nuances específicas, além de breve comentário no que concerne à competência para apuração da infração penal e inaplicabilidade do princípio da insignificância à espécie criminosa. Feito isso, passa-se à exposição dos diferentes entendimentos e posicionamentos adotados pela doutrina e jurisprudência pátrias com relação ao momento em que o crime de estelionato previdenciário considerar-se-ia consumado. Além disso, pinçam-se os reflexos jurídicos advindos a partir das diferentes hipóteses consideradas para a consumação do crime de estelionato previdenciário. Finaliza-se com a constatação de que a temática é, de longa data, objeto de ávidas discussões no plano jurídico. Outrossim, expõe-se entendimento a que o autor se filia.