O princípio da insignificância e sua aplicação

• Autor(a) principal: Cechet, Camila
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/1690
• topic: Princípio da insignificância; Excludentes de tipicidade; Valoração da conduta do agente; Ação irrelevante; Resultado irrelevante; Direito; Ciências Sociais Aplicadas

O presente trabalho de conclusão de curso faz uma análise acerca do princípio da insignificância como causa excludente de tipicidade no âmbito do Direito Penal, a fim de proporcionar uma investigação referente às possibilidades de sua aplicação. Busca esclarecimento quanto aos requisitos necessários para que se possa recorrer ao princípio, bem como em que caso cabe sua aplicação. Aborda o fato da grande demanda de processos que dão origem a gastos muito maiores do que o prejuízo causado por condutas cujo valor da ação ou do resultado é irrelevante, e que se quer deveriam movimentar e ocupar o judiciário, bem como quando qualquer incidência das sanções penais seria descabida ou exagerada. Analisa, por fim, as hipóteses já reconhecidas pelo STF, assim como o entendimento dos demais Tribunais e o lecionado pelos doutrinadores, tendo como parâmetro o contexto geral da sociedade brasileira. Finaliza concluindo que apesar da grande demanda em pedidos para que se aplique o princípio da insignificância, o infrator de hoje não é mais o mesmo de anos atrás, isso porque comete crimes de pouca relevância, mas causa perigo a sociedade, faz uso da força e ameaça, o que acaba excluindo a possibilidade de ser considerada atípica tal conduta.