O direito internacional dos direitos humanos e o acesso do indivíduo ao sistema interamericano de direitos humanos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2016 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNIJUI |
Texto Completo: | http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3678 |
Resumo: | O presente trabalho resgata a trajetória histórica do processo de internacionalização dos direitos humanos, destaca alguns eventos propulsores deste acontecimento e analisa a sua materialização mais específica nos subsistemas regionais de proteção e garantia. Neste contexto, é dado destaque para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, seus principais documentos legais e seus órgãos administrativos e judiciais. Por fim, a pesquisa analisa o funcionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a possibilidade dos indivíduos ingressarem na mesma. Ao final, é analisado o caso que envolve a brasileira Maria da Penha Fernandes e as repercussões que as suas demandas geraram. O objetivo é demonstrar que, na atualidade, o indivíduo pode buscar proteger ou garantir os direitos para além das fronteiras nacionais. O método utilizado na pesquisa foi o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa utilizada foi a da pesquisa bibliográfica. |
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