O direito internacional dos direitos humanos e o acesso do indivíduo ao sistema interamericano de direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cazalli, Vitória Pause
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3678
Resumo: O presente trabalho resgata a trajetória histórica do processo de internacionalização dos direitos humanos, destaca alguns eventos propulsores deste acontecimento e analisa a sua materialização mais específica nos subsistemas regionais de proteção e garantia. Neste contexto, é dado destaque para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, seus principais documentos legais e seus órgãos administrativos e judiciais. Por fim, a pesquisa analisa o funcionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a possibilidade dos indivíduos ingressarem na mesma. Ao final, é analisado o caso que envolve a brasileira Maria da Penha Fernandes e as repercussões que as suas demandas geraram. O objetivo é demonstrar que, na atualidade, o indivíduo pode buscar proteger ou garantir os direitos para além das fronteiras nacionais. O método utilizado na pesquisa foi o método hipotético-dedutivo e a técnica de pesquisa utilizada foi a da pesquisa bibliográfica.
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