Direitos fundamentais, orçamento público e o princípio da reserva do possível nas ações de medicamentos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Zilch, Denise Teresinha Pedroso
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3189
Resumo: A pesquisa faz uma análise sobre os direitos sociais reconhecidos como fundamentais apresentados pela Constituição Federal, fomentando uma discussão sobre a oferta do mínimo existencial pelo Estado, dentre os quais os medicamentos, sob o enfoque do planejamento público e afetação do orçamento, frente o princípio da reserva do possível. Busca estabelecer uma conexão entre os conceitos de direito à saúde, mínimo existencial, orçamento público e reserva do possível, confrontando os argumentos que formam a jurisprudência do TJ/RS nas ações que discutem o direito à saúde e o princípio da reserva do possível, orientador da política de fornecimento público de medicamentos. Analisa especialmente no âmbito do Judiciário a chamada “judicialização da saúde” sob o enfoque do fornecimento público de medicamentos, apresentando e analisando as mais recentes e contraditórias decisões jurisprudenciais do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, permitindo ao leitor construir um conceito próprio sobre o assunto.
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