Direitos fundamentais, orçamento público e o princípio da reserva do possível nas ações de medicamentos
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNIJUI |
Texto Completo: | http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3189 |
Resumo: | A pesquisa faz uma análise sobre os direitos sociais reconhecidos como fundamentais apresentados pela Constituição Federal, fomentando uma discussão sobre a oferta do mínimo existencial pelo Estado, dentre os quais os medicamentos, sob o enfoque do planejamento público e afetação do orçamento, frente o princípio da reserva do possível. Busca estabelecer uma conexão entre os conceitos de direito à saúde, mínimo existencial, orçamento público e reserva do possível, confrontando os argumentos que formam a jurisprudência do TJ/RS nas ações que discutem o direito à saúde e o princípio da reserva do possível, orientador da política de fornecimento público de medicamentos. Analisa especialmente no âmbito do Judiciário a chamada “judicialização da saúde” sob o enfoque do fornecimento público de medicamentos, apresentando e analisando as mais recentes e contraditórias decisões jurisprudenciais do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, permitindo ao leitor construir um conceito próprio sobre o assunto. |
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info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisDireitos fundamentais, orçamento público e o princípio da reserva do possível nas ações de medicamentos2015-12-0720152015-12-07T16:27:30Z2015-12-07T16:27:30ZA pesquisa faz uma análise sobre os direitos sociais reconhecidos como fundamentais apresentados pela Constituição Federal, fomentando uma discussão sobre a oferta do mínimo existencial pelo Estado, dentre os quais os medicamentos, sob o enfoque do planejamento público e afetação do orçamento, frente o princípio da reserva do possível. Busca estabelecer uma conexão entre os conceitos de direito à saúde, mínimo existencial, orçamento público e reserva do possível, confrontando os argumentos que formam a jurisprudência do TJ/RS nas ações que discutem o direito à saúde e o princípio da reserva do possível, orientador da política de fornecimento público de medicamentos. Analisa especialmente no âmbito do Judiciário a chamada “judicialização da saúde” sob o enfoque do fornecimento público de medicamentos, apresentando e analisando as mais recentes e contraditórias decisões jurisprudenciais do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, permitindo ao leitor construir um conceito próprio sobre o assunto.44 f.Ciências Sociais AplicadasDireitoDireitos fundamentaisMínimo existencialReserva do possívelOrçamento públicoJudicialização da saúdehttp://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3189DMD_hdl_123456789/3189Zilch, Denise Teresinha Pedrosoporreponame:Repositório Institucional da UNIJUIinstname:Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sulinstacron:UNIJUIinfo:eu-repo/semantics/openAccessTCC%2010-%20versao%20final%20entregar%20DENISE%20PEDROSO.pdfhttp://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/123456789/3189/1/TCC%2010-%20versao%20final%20entregar%20DENISE%20PEDROSO.pdfapplication/pdf457688http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/123456789/3189/1/TCC%2010-%20versao%20final%20entregar%20DENISE%20PEDROSO.pdf8b6d2ca7786e8e260952e3f93dce43b8MD5123456789_3189_12019-01-21T12:44:50Zmail@mail.com - |
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A pesquisa faz uma análise sobre os direitos sociais reconhecidos como fundamentais apresentados pela Constituição Federal, fomentando uma discussão sobre a oferta do mínimo existencial pelo Estado, dentre os quais os medicamentos, sob o enfoque do planejamento público e afetação do orçamento, frente o princípio da reserva do possível. Busca estabelecer uma conexão entre os conceitos de direito à saúde, mínimo existencial, orçamento público e reserva do possível, confrontando os argumentos que formam a jurisprudência do TJ/RS nas ações que discutem o direito à saúde e o princípio da reserva do possível, orientador da política de fornecimento público de medicamentos. Analisa especialmente no âmbito do Judiciário a chamada “judicialização da saúde” sob o enfoque do fornecimento público de medicamentos, apresentando e analisando as mais recentes e contraditórias decisões jurisprudenciais do Tribunal do Estado do Rio Grande do Sul, permitindo ao leitor construir um conceito próprio sobre o assunto. |
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