O direito a saúde no sistema penitenciário brasileiro: uma reflexão sob a ótica dos direitos humanos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Kutzner, Amanda
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/3524
Resumo: O presente trabalho de pesquisa monográfica tem como principal objetivo abordar o Direito à Saúde à luz dos Direitos Humanos com ênfase na sua aplicabilidade às pessoas privadas de liberdade do Sistema Penitenciário brasileiro. A principal justificativa para o tema escolhido está em esclarecer como o Direito à Saúde vem sendo tratado dentro dos estabelecimentos prisionais, mostrando a inaplicabilidade da Lei de Execuções Penais e a violação de um direito humano constitucionalmente e internacionalmente protegido. Além disso, analisa especificamente a situação do Presídio Central de Porto Alegre, constatando problemas como a superlotação, a precariedade e a insalubridade que acarretam a ofensa do Direito a Saúde, a inaplicabilidade da dignidade da pessoa humana dentro da instituição e seus efeitos negativos para a comunidade brasileira.
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