A castração química e a punição no ordenamento jurídico brasileiro: da explícita inconstitucionalidade à dessocialização do apenado

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Schmalz, Diovan Roberto
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2945
Resumo: A presente pesquisa foi realizada a partir do método de abordagem hipotético-dedutivo, tendo-se por escopo o estudo da inconstitucionalidade e ineficácia da introdução da castração química ao sistema punitivo brasileiro. À vista disso, realizou-se uma aprofundada análise da castração química enquanto medida punitiva no ordenamento jurídico nacional. Foram assim abordados os principais aspectos da castração química, efetuando-se um estudo aprofundado deste instituto. Nesse sentido, analisou-se seu conceito, aspectos históricos, as formas de administração dos medicamentos hormonais no corpo do reeducando, sua contextualização no direito comparado e as propostas legislativas brasileiras para adotar esta modalidade de capação humana como método punitivo a ser administrado pelo Estado, e a afronta desta ideologia de punir ao Direito Constitucional Penal brasileiro. Por fim, concluiu-se que adoção da castração química como alternativa punitiva para o Estado, é inválida sob o prisma constitucional, em especial se considerados os direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à integridade física do indivíduo, associados, ainda, às funções ressocializadora e de prevenção delitiva da pena, evidenciando-se, sob esse contraste, ser completamente inviável o implemento de tal recurso punitivo ao sistema jurídico brasileiro.
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