Algumas considerações sobre a diminuição da maioridade penal
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNIJUI |
Texto Completo: | http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2951 |
Resumo: | O presente projeto abordará a questão da redução da maioridade penal, com o exame dos posicionamentos favoráveis e contrários à proposta, bem como de projetos de lei sobre o tema. A redução da maioridade penal dos dezoito anos para dezesseis anos. Onde os atos infracionais passam a ser observados e regidos pelo Direito Penal e seu Código e não mais pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é objeto de propostas de projetos de lei e de parte da doutrina no país. Uma das posições sobre esta possibilidade alega que esta redução representa uma resposta à criminalidade juvenil para a corrente que apóia a redução da maioridade penal, sendo o adolescente infrator submetido a uma punição mais severa, deixará de praticar reiteradas vezes delitos, sob a justificativa da impunidade. Porém, para a corrente contrária, submeter o adolescente ao tratamento designado ao adulto, na situação em que a atual sociedade se desenvolve, a proposta de redução só se mostra como uma simbólica impressão tranquilizadora, uma resposta rápida do legislador, e não como uma efetiva solução. |
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info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisAlgumas considerações sobre a diminuição da maioridade penal2015-09-252015-09-252015-09-26T00:16:58Z2015-09-26T00:16:58ZO presente projeto abordará a questão da redução da maioridade penal, com o exame dos posicionamentos favoráveis e contrários à proposta, bem como de projetos de lei sobre o tema. A redução da maioridade penal dos dezoito anos para dezesseis anos. Onde os atos infracionais passam a ser observados e regidos pelo Direito Penal e seu Código e não mais pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é objeto de propostas de projetos de lei e de parte da doutrina no país. Uma das posições sobre esta possibilidade alega que esta redução representa uma resposta à criminalidade juvenil para a corrente que apóia a redução da maioridade penal, sendo o adolescente infrator submetido a uma punição mais severa, deixará de praticar reiteradas vezes delitos, sob a justificativa da impunidade. Porém, para a corrente contrária, submeter o adolescente ao tratamento designado ao adulto, na situação em que a atual sociedade se desenvolve, a proposta de redução só se mostra como uma simbólica impressão tranquilizadora, uma resposta rápida do legislador, e não como uma efetiva solução.37 f.Ciências sociais aplicadasDireitoRedução da maioridade penalEstatuto da Criança e do Adolescentehttp://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2951DMD_hdl_123456789/2951Eckert, Ana Regina Queirozporreponame:Repositório Institucional da UNIJUIinstname:Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sulinstacron:UNIJUIinfo:eu-repo/semantics/openAccessAna%20Regina%20PDF.pdfhttp://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/123456789/2951/1/Ana%20Regina%20PDF.pdfapplication/pdf279454http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/bitstream/123456789/2951/1/Ana%20Regina%20PDF.pdfdd0dd725ca949a2238bb2973dab92377MD5123456789_2951_12019-01-21T12:44:41Zmail@mail.com - |
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O presente projeto abordará a questão da redução da maioridade penal, com o exame dos posicionamentos favoráveis e contrários à proposta, bem como de projetos de lei sobre o tema. A redução da maioridade penal dos dezoito anos para dezesseis anos. Onde os atos infracionais passam a ser observados e regidos pelo Direito Penal e seu Código e não mais pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é objeto de propostas de projetos de lei e de parte da doutrina no país. Uma das posições sobre esta possibilidade alega que esta redução representa uma resposta à criminalidade juvenil para a corrente que apóia a redução da maioridade penal, sendo o adolescente infrator submetido a uma punição mais severa, deixará de praticar reiteradas vezes delitos, sob a justificativa da impunidade. Porém, para a corrente contrária, submeter o adolescente ao tratamento designado ao adulto, na situação em que a atual sociedade se desenvolve, a proposta de redução só se mostra como uma simbólica impressão tranquilizadora, uma resposta rápida do legislador, e não como uma efetiva solução. 37 f. |
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O presente projeto abordará a questão da redução da maioridade penal, com o exame dos posicionamentos favoráveis e contrários à proposta, bem como de projetos de lei sobre o tema. A redução da maioridade penal dos dezoito anos para dezesseis anos. Onde os atos infracionais passam a ser observados e regidos pelo Direito Penal e seu Código e não mais pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA é objeto de propostas de projetos de lei e de parte da doutrina no país. Uma das posições sobre esta possibilidade alega que esta redução representa uma resposta à criminalidade juvenil para a corrente que apóia a redução da maioridade penal, sendo o adolescente infrator submetido a uma punição mais severa, deixará de praticar reiteradas vezes delitos, sob a justificativa da impunidade. Porém, para a corrente contrária, submeter o adolescente ao tratamento designado ao adulto, na situação em que a atual sociedade se desenvolve, a proposta de redução só se mostra como uma simbólica impressão tranquilizadora, uma resposta rápida do legislador, e não como uma efetiva solução. |
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