A ordem pública como fundamento para a decretação da prisão preventiva face ao processo penal de garantias

• Autor(a) principal: Bigolin, Matrieli Feron
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
• Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/5629
• topic: Ciências sociais aplicadas; Direito; Processo penal; Medidas cautelares; Prisão preventiva; Garantia da ordem pública

Este trabalho de conclusão de concurso abordará, incialmente, o surgimento e a evolução do processo penal, desde sua inexistência e atribuição da vingança privada como meio de resolução de conflitos, passando por uma ferramenta com o objetivo de aplicação de uma pena diante de transgressões penais, até chegar-se a um sistema penal de garantias, em que o processo penal torna-se um instrumento de proteção do indivíduo contra investidas arbitrárias do Estado, mediante a consagração de diversos direitos. No que tange à restrição dos direitos e garantias fundamentais no curso de uma investigação penal ou de um processo penal, analisará as medidas cautelares de natureza pessoal previstas no Código de Processo Penal. Dentre as medidas cautelares, trará enfoque à prisão preventiva, que importa na máxima restrição do direito à liberdade de ir e vir, antes de uma sentença penal condenatória. Serão abordados os princípios aplicáveis à segregação cautelar, seus requisitos e fundamentos, em especial, o da garantia da ordem pública, trazendo observações quanto à imposição dessa medida dentro de um sistema penal de garantias.