Inventário e partilha extrajudicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Formentini, Ana Cláudia da Rosa
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UNIJUI
Texto Completo: http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2952
Resumo: Atualmente o Poder Judiciário encontra-se abarrotado de processos judiciais, sejam eles litigiosos ou consensuais. Este acúmulo de demandas ocorre devido ao excesso de formalismo adotado pelo sistema judicial brasileiro no que diz respeito ao andamento do processo. A fim de tornar o procedimento de inventário e partilha mais célere, foi editada a Lei nº 11.441/07, a qual alterou alguns dispositivos do Código de Processo Civil. A Lei 11.441/07 viabilizou a realização de inventário e partilha por meio de escritura pública lavrada pelo Tabelião, o chamado procedimento extrajudicial. Neste sentido, o presente trabalho monográfico tem por objetivo o estudo da alteração referida, bem como demostrar que, desde então, além da via judicial, os interessados, se preenchidos os requisitos exigidos pela lei, poderão recorrer também à via extrajudicial. Para tanto, no primeiro capítulo abordar-se-á a questão da sucessão em geral, e, no segundo capítulo, estudam-se os requisitos exigidos para a lavratura do inventário e da partilha extrajudicial.
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