Acesso à terra: direito fundamental e exercício da cidadania
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2014 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UNIJUI |
Texto Completo: | http://bibliodigital.unijui.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/2529 |
Resumo: | O presente trabalho se propõe a um estudo sobre o acesso à terra como direito fundamental, tendo como critério a dignidade humana. Para tanto, a partir da formação sócio-histórica do campesinato, com seu ordenamento fundiário desigual, sinalizar que a busca da terra foi uma constante, não obstante os diversos conflitos e lutas na conquista pela reforma agrária. A legislação agrária brasileira é farta, entretanto, o acesso à terra é negado para vastas camadas do campesinato. Não bastasse a falta da terra, a situação fática, aponta impedimentos práticos ao acesso e manutenção da posse, com um crescente quadro de irregularidades nos imóveis particulares, o que tem impedido o exercício da cidadania, excluído os camponeses de políticas públicas e aumentando a exclusão social. Assim, para além do acesso à terra, aos que não a tem, o estudo privilegiou a situação do campesinato que tem a terra, mas que diante de uma situação diversificada, vivem sob o marco legal, sob a condição de irregulares, diante de um Estado ausente e sem compromisso com os setores populares. Perante tal situação, a legislação agrária precisa ser lida e efetivada à luz da Constituição Cidadã e da instauração do Estado Democrático de Direito, fazendo com que a ordem econômica e a propriedade se submetam aos princípios sociais e a função social. O Estado Democrático de Direito tem exigências de efetivação da reforma agrária, das políticas fundiárias e política agrícola. |
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O presente trabalho se propõe a um estudo sobre o acesso à terra como direito fundamental, tendo como critério a dignidade humana. Para tanto, a partir da formação sócio-histórica do campesinato, com seu ordenamento fundiário desigual, sinalizar que a busca da terra foi uma constante, não obstante os diversos conflitos e lutas na conquista pela reforma agrária. A legislação agrária brasileira é farta, entretanto, o acesso à terra é negado para vastas camadas do campesinato. Não bastasse a falta da terra, a situação fática, aponta impedimentos práticos ao acesso e manutenção da posse, com um crescente quadro de irregularidades nos imóveis particulares, o que tem impedido o exercício da cidadania, excluído os camponeses de políticas públicas e aumentando a exclusão social. Assim, para além do acesso à terra, aos que não a tem, o estudo privilegiou a situação do campesinato que tem a terra, mas que diante de uma situação diversificada, vivem sob o marco legal, sob a condição de irregulares, diante de um Estado ausente e sem compromisso com os setores populares. Perante tal situação, a legislação agrária precisa ser lida e efetivada à luz da Constituição Cidadã e da instauração do Estado Democrático de Direito, fazendo com que a ordem econômica e a propriedade se submetam aos princípios sociais e a função social. O Estado Democrático de Direito tem exigências de efetivação da reforma agrária, das políticas fundiárias e política agrícola. 72 f. |
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O presente trabalho se propõe a um estudo sobre o acesso à terra como direito fundamental, tendo como critério a dignidade humana. Para tanto, a partir da formação sócio-histórica do campesinato, com seu ordenamento fundiário desigual, sinalizar que a busca da terra foi uma constante, não obstante os diversos conflitos e lutas na conquista pela reforma agrária. A legislação agrária brasileira é farta, entretanto, o acesso à terra é negado para vastas camadas do campesinato. Não bastasse a falta da terra, a situação fática, aponta impedimentos práticos ao acesso e manutenção da posse, com um crescente quadro de irregularidades nos imóveis particulares, o que tem impedido o exercício da cidadania, excluído os camponeses de políticas públicas e aumentando a exclusão social. Assim, para além do acesso à terra, aos que não a tem, o estudo privilegiou a situação do campesinato que tem a terra, mas que diante de uma situação diversificada, vivem sob o marco legal, sob a condição de irregulares, diante de um Estado ausente e sem compromisso com os setores populares. Perante tal situação, a legislação agrária precisa ser lida e efetivada à luz da Constituição Cidadã e da instauração do Estado Democrático de Direito, fazendo com que a ordem econômica e a propriedade se submetam aos princípios sociais e a função social. O Estado Democrático de Direito tem exigências de efetivação da reforma agrária, das políticas fundiárias e política agrícola. |
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