CASO TESLA INC: ANÁLISE SOBRE LEGITIMIDADE DE BLOQUEIO DE FUNÇÕES POR “RISCOS DE SEGURANÇA” NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO FORA DA REDE AUTORIZADA
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Data de Publicação: | 2020 |
Outros Autores: | |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Revista Argumentum (Marília. Online) |
Texto Completo: | http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1440 |
Resumo: | O presente artigo tem objetivo analisar a legitimidade da conduta do fornecedor de produtos de bloquear funções do aparelho em virtude de o consumidor não ter realizado a manutenção em rede autorizada. Mais precisamente, verificar se o fabricante, alegando riscos de segurança, pode limitar o direito de propriedade do consumidor. Levando em consideração as regras e princípios aplicados à relação consumerista, desenvolveu-se pesquisa bibliográfica, com o método de abordagem dedutivo, partindo da análise genérica (regras gerais de proteção ao consumidor) e confirmando, na hipótese vertente (Caso Tesla Inc.), que a restrição do direito de propriedade somente será legítima se a escolha for proporcional, ou seja, se da análise das características do caso concreto for possível extrair a prevalência do direito do fabricante. Concluiu-se que a conduta do fornecedor não será considerada prática abusiva pois, em que pese a proteção do consumidor ser um dos princípios fundamentais das relações de consumo, não poderá ser exercida de forma absoluta, podendo ser relativizada quando diante de valor mais relevante. |
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CASO TESLA INC: ANÁLISE SOBRE LEGITIMIDADE DE BLOQUEIO DE FUNÇÕES POR “RISCOS DE SEGURANÇA” NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO FORA DA REDE AUTORIZADAO presente artigo tem objetivo analisar a legitimidade da conduta do fornecedor de produtos de bloquear funções do aparelho em virtude de o consumidor não ter realizado a manutenção em rede autorizada. Mais precisamente, verificar se o fabricante, alegando riscos de segurança, pode limitar o direito de propriedade do consumidor. Levando em consideração as regras e princípios aplicados à relação consumerista, desenvolveu-se pesquisa bibliográfica, com o método de abordagem dedutivo, partindo da análise genérica (regras gerais de proteção ao consumidor) e confirmando, na hipótese vertente (Caso Tesla Inc.), que a restrição do direito de propriedade somente será legítima se a escolha for proporcional, ou seja, se da análise das características do caso concreto for possível extrair a prevalência do direito do fabricante. Concluiu-se que a conduta do fornecedor não será considerada prática abusiva pois, em que pese a proteção do consumidor ser um dos princípios fundamentais das relações de consumo, não poderá ser exercida de forma absoluta, podendo ser relativizada quando diante de valor mais relevante.Argumentum Journal of LawRevista Argumentum - Argumentum Journal of LawNavarro Vince, Fernando; UnimarBarros Vita, Jonathan; UNIMAR2020-12-23info:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/publishedVersionapplication/pdfhttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1440Argumentum Journal of Law; v. 21, n. 3 (2020): SET.-DEZ./2020; 1059-1083Revista Argumentum - Argumentum Journal of Law; v. 21, n. 3 (2020): SET.-DEZ./2020; 1059-10832359-68801677-809Xreponame:Revista Argumentum (Marília. Online)instname:Universidade de Marília (Unimar)instacron:UNIMARporhttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1440/830Declaro, para os devidos fins de direitos e obrigações, sob as penas previstas na legislação vigente, que como autor(a)/detentor(a) dos direitos autorais do artigo submetido, cedo-os à Revista Argumentum, nos termos da Lei Federal nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 (Lei dos Direitos Autorais).info:eu-repo/semantics/openAccess2020-12-23T21:17:13Zoai:ojs.201.62.80.75:article/1440Revistahttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/indexhttp://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/oaimari.santiago@terra.com.br||revistaargumentumunimar@gmail.com2359-68801677-809Xopendoar:2020-12-23T21:17:13Revista Argumentum (Marília. Online) - Universidade de Marília (Unimar)false |
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