SEGURANÇA JURÍDICA: O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO E A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA

• Autor(a) principal: Ribas, Lídia Maria L. R.
• Data de Publicação: 2019
• Outros Autores: Ribeiro, Maria de Fátima
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Argumentum (Marília. Online)
• Texto Completo: http://ojs.unimar.br/index.php/revistaargumentum/article/view/1092

O Processo Administrativo Tributário - PAT, como mecanismo alternativo na solução de conflitos, atua de modo a atingir a justiça fiscal, garantindo outros valores como a ordem social e a segurança jurídica. Tais atributos se efetivam quando houver suficiência, celeridade, eficiência e estrutura garantidora dos direitos fundamentais. O texto expõe o ambiente em que os postulados da proteção da confiança e da segurança jurídica, sustentadas pelo menor tempo na solução de conflitos tributários, são exigíveis para atingir resultados de diminuição de litígios que se arrastam no Poder Judiciário, como resposta à efetividade da segurança jurídica esperada pelo cidadão contribuinte, com capacidade de prever suas definições e consequências no tempo. São discutidas correntes doutrinárias e identificadas as principais características da segurança jurídica e do Estado Democrático de Direito, objetivando-se o melhor entendimento da atual situação do PAT no Brasil, colaborando com as discussões das mudanças institucionais e medidas de superação das principais deficiências verificadas.