Estado de coisas inconstitucional: reflexões acerca do novo instituto e sua aplicabilidade perante o Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Urá Lobato
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Ius Gentium (Curitiba. Online)
Texto Completo: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/444
Resumo: O artigo realiza uma reflexão sobre o novo instituto do Estado de Coisas Inconstitucional. Para tanto, apresenta uma revisão da literatura, bem como uma análise crítica acerca da decisão proferida, em sede liminar, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347. Ao final, serão demostradas as nuances da aplicação de tal instituto pelo Supremo Tribunal Federal, com ênfase para as repercussões na esfera orçamentária.
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