A Lei de Drogas e a doutrina da Proteção Integral da Pessoa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: de Castro, Alexander
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Cordeiro Júnior, Silvio Luis
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Ius Gentium (Curitiba. Online)
Texto Completo: https://www.revistasuninter.com/iusgentium/index.php/iusgentium/article/view/647
Resumo: No presente trabalho, procuramos analisar o marco legal da política de entorpecentes brasileira materializada na Lei 11.343/2006 à luz da proteção integral da pessoa, entendida por meio da interação entre os direitos fundamentais e os direitos da personalidade com fulcro no princípio da dignidade da pessoa humana. Inicialmente, analisamos o proibicionismo como política de entorpecentes e sua relação com os direitos fundamentais da personalidade. Posteriormente, faz-se um análise contextualizada da evolução legislativa sobre entorpecentes no Brasil desde os anos 1960 até chegar ao surgimento da atual lei. Por fim, estuda-se o tratamento do usuário e do traficante na legislação atual, comentando criticamente os critérios de diferenciação entre as duas categorias e analisando a natureza jurídica do infração de consumo pessoal de entorpecentes. Conclui-se que a legislação atual representou decididamente um avanço no tratamento da questão das drogas no país, mas que ainda se mostra insuficiente para compatibilizar a política de drogas com a proteção da dignidade humana.
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