Plea bargaining brasileiro: limites e (in)adequações

• Autor(a) principal: Kalache, Kauana Vieira da Rosa
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional Uninter
• Texto Completo: https://repositorio.uninter.com/handle/1/580
• topic: Voluntariedade; Legalidade; Lei Anticrime; Incompatibilidade; Plea Bargaining; Willingness; Fairness; Anticrime Law; Incompatibility

A presente pesquisa pretende analisar criticamente o instituto do plea bargaining, mais especificamente os problemas envolvendo critérios e procedimentos para o estabelecimento da negociação penal no sistema de justiça criminal, bem como o impacto social das negociações na sociedade de direito. Terá como referência o sistema de justiça norte-americano, que serviu de inspiração para o projeto nacional no que tange ao referido instituto, sem, todavia, deixar de considerar as diferenças existentes entre àquele modelo e o adaptado pelo Ministério da Justiça de nosso país. A pesquisa se justifica, uma vez que as críticas tecidas ao projeto e à implementação do plea barganing no Brasil, apesar de acertadas, úteis e necessárias, ainda citam o instituto como solução possível e, em alguns casos recomendada, no país em que se originou, ignorando apontamentos importantes da comunidade jurídica norte-americana à questões cruciais da negociação, às quais, inclusive, a colocam contra o Estado Democrático de Direito.