A implementação do termo circunstanciado de ocorrência pela Polícia Rodoviária Federal: discricionariedade ou mudança?

• Autor(a) principal: Lima, Anderson Rodrigo Andrade de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UNIPAMPA
• Texto Completo: http://dspace.unipampa.edu.br:8080/jspui/handle/riu/3902
• topic: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS; Segurança pública; Política pública; Atos ilícitos; Brasil. Polícia Rodoviária Federal; Public Safety; Public policy

O Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) surge com a Lei nº 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Criminais, competentes para o processo e julgamento das Infrações de Menor Potencial Ofensivo (IMPO). Embora exista divergência sobre a legitimidade da lavratura do TCO por agentes das polícias militares e da Polícia Rodoviária Federal, o mecanismo vem sendo empregado por estas organizações como instrumento de ciclo completo de polícia. Neste trabalho, analisa-se a implementação do TCO pela Polícia Rodoviária Federal, adotando como recorte espacial a 9ª Superintendência Regional, circunscrita ao Estado do Rio Grande do Sul. Teoricamente, as análises se sustentam em discussões da literatura nacional e estrangeira sobre implementação de políticas públicas, com destaque para os modelos propostos por Matland (1995), baseados no binômio ambiguidadeconflito. Para a operacionalização desse modelo teórico, a pesquisa se valeu de uma abordagem mista, congregando técnicas de análise de conteúdo e estatística descritiva (teste de hipóteses). Neste sentido, a análise da implementação ponderou duas dimensões: uma configurada pelos aspectos históricos relativos às negociações políticas e estratégias referentes à assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre a PRF e o Ministério Público Estadual; e outra a partir da análise pormenorizada de 4.273 registros de ocorrências criminais lavrados pelos agentes federais no período de 2015 e 2016. Tais agentes, responsáveis por estes registros, enquadram-se no conceito de “burocratas de nível de rua” (LIPSKY, 1980), sendo considerados seus poderes discricionários no “fazer policial” diário. Verificou-se que o mecanismo do TCO possui grande aceitação na burocracia investigada com um considerável aumento de seu emprego na maioria dos tipos penais registrados. Os dados e testes estatísticos gerados demonstram que não há desvios significativos quanto à aplicação da regra, confirmando-se, também, que a discricionariedade policial ocorre apenas de forma residual, não chegando a comprometer o correto emprego do mecanismo. Por fim, identificou-se ser o modelo teórico mais apropriado à análise da implementação do TCO pela PRF aquele denominado “Administrativo” (MATLAND, 1995), uma vez que o cenário se configura por baixos níveis de conflitos e ambiguidades, tendo o mecanismo normativo como o principal sistema de controle da burocracia. Do ponto de vista empírico, a pesquisa mobiliza dados restritos às organizações policiais, extraídos de sistemas de informação internos, cuja natureza inédita e abrangente desvela achados originais para o campo da segurança pública. Numa perspectiva prática e instrumental, acredita-se que eventuais vícios ou incorreções quanto ao uso da regra do TCO poderão ser sanados por meio das sugestões apresentadas, considerandose a análise desagregada dos dados.