IMPLICAÇÕES DA CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ESTRUTURA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL BRASILEIRO

• Autor(a) principal: Aragão Santos, José Eduardo
• Data de Publicação: 2024
• Outros Autores: de Souza Silva, Matheus, Verbicaro Soares, Douglas
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Interfaces Científicas. Direito (Online)
• Texto Completo: https://periodicos.set.edu.br/direito/article/view/12004

O presente trabalho tem por objetivo analisar a criminalização da homofobia pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) n.º 26 e a postura supremocrática (Vieira, 2018). A referida decisão busca enfrentar a necessidade de mitigar a condição de vulnerabilidade das pessoas LGBTQIAP+ (lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros, queer, intersexuais, assexuais, pansexuais e outros), que convivem com a violência e a discriminação cotidianas no Brasil, país que lidera há anos o ranking dos mais violentos para as pessoas do coletivo LGBTQIAP+. Tendo em vista tratar-se de uma decisão que atua em cima de um vácuo legislativo, o presente artigo propõe expor as discussões perante o papel ocupado pelo Supremo Tribunal Federal nesse caso. Assim, o trabalho usa uma metodologia de pesquisa qualitativa, de método dedutivo, com base em procedimentos de revisão bibliográfica e documental, incluindo o estudo de caso da ADO n.º 26. O itinerário apresenta, primeiramente, questões pertinentes ao sistema de freios e contrapesos, dentro da democracia contemporânea, a fim de identificar a posição de proeminência que a jurisdição constitucional tem ocupado. Como resultado, esta pesquisa, identifica que o ativismo judicial na ADO n. ° 26 proporciona um avanço na proteção dos direitos fundamentais voltados à comunidade LGBTQIAPN+. Mostra ainda que é necessário, em virtude de maior segurança jurídica, que o Poder Legislativo discuta e proponha uma legislação específica acerca do tema para mudanças de paradigmas e na efetividade dos Direitos Humanos no país.