A evolução histórica do município no federalismo brasileiro, o poder local e o estatuto da cidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santin, Janaína Rigo
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Flores, Deborah Hartmann
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Justiça do Direito (Online)
Texto Completo: http://seer.upf.br/index.php/rjd/article/view/2176
Resumo: O artigo busca resgatar o papel do município, sua evolução até a Constituição Federal de 1988 e a importância da gestão democrática, bem como analisar a lei no 10.257/2001 como cumprimento de um dos fundamentos constitucionais mais importantes: o princípio democrático e o exercício da cidadania. Com o método dedutivo, verificado na compreensão da norma legal e abstrata, estudaram-se o desdobramento histórico do federalismo hoje vigente no Brasil e o papel do Município no constitucionalismo brasileiro. Com a técnica de pesquisa teórico-bibliográfica vinculou-se tal federalismo ao Estatuto da Cidade, com vistas ao desenvolvimento da cidade com sustentabilidade e justiça social. Palavras-chave: ambiente urbano, federalismo, Município, poder local.
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