O uso do precedente judicial no direito brasileiro à luz do projeto do novo código de processo civil

• Autor(a) principal: Chagas, Mariane das
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/807
• topic: Poder judiciário e questões políticas; Processo civil; Direito

O estudo analisa o instituto do precedente judicial e sua introdução no Brasil, através das normas jurídicas existentes e em fase de inserção na legislação pátria. Objetiva-se compreender as disposições legais, atuais e futuras, atinentes ao precedente judicial, sua aplicação e importância na prática judiciária. Para tanto, discute-se a regulamentação do precedente judicial conforme previsto no Projeto do novo Código de Processo Civil. Nota-se que parte da doutrina sustenta a legitimidade democrática do precedente, como instrumento válido à uniformização da jurisprudência brasileira; outros defendem que a vinculação jurisprudencial pretendida confere demasiado poder aos tribunais superiores, transformando os juízes dos tribunais inferiores em mera boca da jurisprudência. Assim, através de um viés comparativo e hermenêutico, tendo como marco teórico o dever de fundamentação das decisões judiciais, constata-se que as alterações previstas no Projeto do novo Código de Processo Civil aperfeiçoam o uso do precedente judicial a fim de alcançar maior segurança jurídica. Entretanto, no que tange a inflação de poder conferido aos Tribunais Superiores, verifica-se que o receio é fundado, frente a reiterados episódios de ativismo judicial e solipsismo protagonizados pelos mesmos. Com isso, o precedente revela-se como instrumento válido e eficaz para a concretização das garantias processuais asseguradas pela Carta Maior, em especial, trazendo um resultado útil que confira estabilidade às relações.