A prisão cautelar como forma de obtenção do acordo da colaboração premiada

• Autor(a) principal: Toledo, Emanuelle de
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1255
• topic: Direito; Coação; Colaboração premiada; Prova ilícita; Prisão cautelar

A colaboração premiada é um meio de prova que visa contribuir, prestar auxílio ou cooperar no processo/investigação para a obtenção de informações retidas pelo acusado, que ao concordar com este instituto fará jus aos seus benefícios. No ordenamento jurídico brasileiro, não há lei específica que prevê a colaboração premiada. No entanto, ela é prevista no Código Penal e legislações. Para a eficácia da colaboração, além da previsão legal, é necessário que se cumpra o requisito da voluntariedade, o qual prevê que o agente colaborador somente poderá delatar de forma voluntária. Ao confrontar o requisito da voluntariedade, não há como não falar na modalidade de colaboração premiada obtida pelo colaborador preso cautelarmente. Eis, então, que gera a discussão, se a prisão do delator prejudicaria o requisito da voluntariedade. Sobre o assunto, diversos são os posicionamentos. Há a corrente que acredita que a prisão não afeta a declaração, uma vez que o acusado não será obrigado a colaborar, considerando o requisito da voluntariedade e da capacidade psíquica do colaborador no momento do acordo. Por outro lado, há outra corrente que entende que a prisão influi o estado psicológico, estando o colaborador em condições de vulnerabilidade. Em virtude do que foi mencionado, pode-se afirmar que, quando a prisão cautelar visa a obtenção do acordo de colaboração premiada, ferindo os direitos fundamentais do delator, reconhece-se uma inconstitucionalidade do objeto da colaboração, tornando-se um meio de prova ilícito, eis que se busca a verdade real no processo a qualquer preço.