Prisão preventiva e colaboração premiada: a imprestabilidade da ponderação entre a intimidade do colaborador e a produção probatória

• Autor(a) principal: Araujo, Vinicius de Oliveira de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRN
• Texto Completo: https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/50104
• topic: Colaboração premiada; Prisão preventiva; Teoria dos Jogos; Segredo; Prova Ilícita

O trabalho trata da Colaboração Premiada, instituto jurídico negocial e mecanismo probatório. Nesse contexto, serão abordadas as questões referentes a intimidade e a compreensão do instituto previsto a Lei 12.850/2013 a luz da teoria dos jogos, em especial no cenário em que se encontra o pretenso colaborador cautelarmente segregado. A problemática em questão se desenvolve pelos atuais questionamentos sociais e jurídicos que permeiam a discussão punitivista do crime organizado em contraste com as garantias fundamentais outorgadas aos investigados, tais como é possível prender com o exclusivo objetivo de forçar eventual colaboração? A intimidade de pretensos colaboradores pode ser subjugada com a finalidade de que sejam os crimes elucidados? A teoria dos jogos pode subsidiar teoricamente os aplicadores do direito? Dentre tais questionamentos, busca a produção monográfica analisar a legalidade de acordos de colaboração premiada celebrados enquanto vigente a prisão preventiva. Especificamente, o trabalho se destina a investigar a impossibilidade de relativização do segredo, núcleo essencial do direito fundamental à privacidade, a impossibilidade de justificação, ante os conceitos da teoria dos jogos, da colaboração ilegalmente induzida, e a nulidade do acordo de colaboração premiada quando comprovada a ilegalidade da prisão preventiva. Para tanto, a metodologia utilizada consiste em pesquisa aplicada, com abordagem hipotético-dedutivo, qualitativa e quantitativa, com objetivo descritivo, e proposito de pesquisa diagnóstico. Além de pesquisa bibliográfica e documental. Conclui-se que, nos casos em que a prisão preventiva é visivelmente ilegal e reconhecidamente uma jogada suja a luz da teoria dos jogos aplicada ao processo penal, deve ser declarada a ilicitude da Colaboração Premiada, por exegese do art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal, uma vez que a proteção dada ao direito ao segredo, núcleo essencial do direito à privacidade, não pode ser subjugada a pretexto da conveniência da investigação.