A inconstitucionalidade ou não da lei n. 9.868/99 utilizada na modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade

• Autor(a) principal: Siqueira, Paulo Ricardo
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
• Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1050
• topic: Direito; Alteração de matéria constitucional; Hierarquia de normas; Inconstitucionalidade; Lei n. 9.869/1999; Modulação dos efeitos das decisões

Este trabalho busca avaliar a constitucionalidade ou não do artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Analisa-se a forma como é exercido o controle de constitucionalidade no Brasil, os sistemas difuso e concentrado, com destaque para o papel do Supremo Tribunal Federal (STF). Elencam-se os princípios constitucionais mais ligados ao trabalho, com breve explicação sobre cada um deles. Demonstra-se de que forma a Lei n. 9.868/99 foi inserida no ordenamento jurídico e quais os seus reflexos no processamento e no julgamento das ações relativas à constitucionalidade ou não de leis ou atos normativos. Abordam-se posições doutrinárias favoráveis e desfavoráveis à constitucionalidade da Lei, inclusive Ações Diretas de Inconstitucionalidade que a contestam e que ainda não foram julgadas, passados mais de 15 anos desde que foram propostas. Examina-se jurisprudência do STF sobre a aplicação da modulação dos efeitos das decisões, questão umbilicalmente ligada ao disposto no artigo 27 da Lei em comento e verifica-se que este instituto era aplicado moderadamente, baseado, principalmente, no princípio da proporcionalidade e na técnica da ponderação. Por fim, faz-se uma análise de caso em que o STF utilizou o instituto da modulação dos efeitos das decisões diversamente, ora dando validade à norma julgada inconstitucional até a data do julgamento, ora até a data da decisão da questão de ordem, ora dando efeitos prospectivos de mais cinco exercícios financeiros a dispositivos da Emenda Constitucional n. 62/2009, considerados inconstitucionais. Essas decisões tiveram como principal permissivo legal o artigo 27 da lei ordinária n. 9.868/99. Observa-se que os efeitos modulados nesta decisão só poderiam ser decididos pela Suprema Corte se houvesse previsão constitucional, isto é, se o disposto no artigo 27, que disciplina matéria constitucional, fosse incluído no ordenamento jurídico por meio de Emenda Constitucional e não de lei ordinária como foi feito. Conclui-se que o artigo 27 da Lei n. 9.868/99 é inconstitucional.