A cobrança de honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita e a reforma trabalhista: discussão sobre a inconstitucionalidade e o desestímulo ao acesso à justiça

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cardoso, João Gabriel
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UPF
Texto Completo: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2326
Resumo: O presente artigo aborda a inconstitucionalidade da cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade da justiça no direito do trabalho, pontuando o aspecto histórico e constitucional do instituto da gratuidade da justiça, bem como dos honorários advocatícios, com intuito de demonstrar a ilegalidade trazida pelo artigo 791-A, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, com enfoque na aplicação fática da cobrança pelos Tribunais Regionais e pelo Tribunal Superior do Trabalho frente a decisão da ADI n° 5766, pelo Supremo Tribunal Federal, a qual firmou um avanço interpretativo, mas ainda não garantiu a proteção de todos os direitos do hipossuficiente.
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