O pacto federativo na constituição federal de 1988: análise da competência tributária e da repartição das receitas tributárias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mota, Marina Giacomelli
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23868
Resumo: This is an analysis of the Federal Pact, from the aspect of the tax issue, which involves taxing power of each federal entity and, therefore, revenue distribution between them. Since the moment that Brazil has established itself as a federalist country, thus, adopted a decentralized mode of political power and administrative organization, it is up to federal entities, by means of a coordination relationship and cooperation pursue national development and the enforcement of the fundamental rights of citizens by ensuring the integrity of the Social and Democratic State of Law. Since the tax collection is the main source of income of the Union, states, Federal District and municipalities, is from the fiscal federalism, that public policies are thought. Thus, in the first chapter, is made a historical presentation of federalism in the Brazilian State and its relationship with each moment lived by the country. In the second chapter, is discussed the taxing power constitutionally attributed to federal entities. Continuing, the third chapter dealt with the distribution arising from the tax collection revenue. And at the last chapter, is related the issue of allocation of tax powers to with division of revenues.
id UPM_00829d43bdf02674be2e62a541dcbbc2
oai_identifier_str oai:dspace.mackenzie.br:10899/23868
network_acronym_str UPM
network_name_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
repository_id_str 10277
spelling http://lattes.cnpq.br/8677991232786928Mota, Marina GiacomelliPierdoná, Zélia Luizahttp://lattes.cnpq.br/00659613636202432016-03-15T19:34:22Z2020-05-28T18:06:08Z2015-05-052020-05-28T18:06:08Z2015-02-03This is an analysis of the Federal Pact, from the aspect of the tax issue, which involves taxing power of each federal entity and, therefore, revenue distribution between them. Since the moment that Brazil has established itself as a federalist country, thus, adopted a decentralized mode of political power and administrative organization, it is up to federal entities, by means of a coordination relationship and cooperation pursue national development and the enforcement of the fundamental rights of citizens by ensuring the integrity of the Social and Democratic State of Law. Since the tax collection is the main source of income of the Union, states, Federal District and municipalities, is from the fiscal federalism, that public policies are thought. Thus, in the first chapter, is made a historical presentation of federalism in the Brazilian State and its relationship with each moment lived by the country. In the second chapter, is discussed the taxing power constitutionally attributed to federal entities. Continuing, the third chapter dealt with the distribution arising from the tax collection revenue. And at the last chapter, is related the issue of allocation of tax powers to with division of revenues.Trata-se de uma análise do Pacto federativo, a partir da vertente da questão fiscal, que envolve a competência tributária de cada ente federado e, consequentemente, a distribuição de receita entre eles. Desde o momento que o Brasil se estabeleceu como um país federalista, portanto, adotou um modo descentralizado de poder político e de organização administrativa, coube aos entes federados, por meio de uma relação de coordenação e cooperação buscarem o desenvolvimento nacional e a efetivação dos direitos fundamentais dos cidadãos, garantindo a integridade do Estado Social e Democrático de Direito. Uma vez que a arrecadação tributária é a principal fonte de receita da União, estados, Distrito Federal e municípios, é a partir do federalismo fiscal, que são pensadas as políticas públicas Assim, no primeiro capítulo, fazemos uma apresentação, de cunho histórico, do federalismo dentro do Estado brasileiro e de sua relação com cada momento vivido pelo país. No segundo capítulo, abordamos a competência tributária atribuída, constitucionalmente, aos entes federativos. Seguindo, no terceiro capítulo tratamos da distribuição de receita oriunda da arrecadação de tributos. Por último, relacionamos a questão da atribuição de competências tributárias com a divisão de sua receita.Fundo Mackenzie de Pesquisaapplication/pdfMOTA, Marina Giacomelli. O pacto federativo na constituição federal de 1988: análise da competência tributária e da repartição das receitas tributárias. 2015. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2015.http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23868porUniversidade Presbiteriana Mackenziefederalismoentes federativoscompetência tributáriadistribuição de rendaautonomia financeirafederalismfederalism entitiestax jurisdictionincome distributionfinancial autonomyCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOhttp://tede.mackenzie.br/jspui/retrieve/3364/Marina%20Giacomelli%20Mota.pdf.jpgO pacto federativo na constituição federal de 1988: análise da competência tributária e da repartição das receitas tributáriasinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzieinstname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)instacron:MACKENZIEFrancisco, José Carloshttp://lattes.cnpq.br/4738971255888795Santos, Nelida Cristina doshttp://lattes.cnpq.br/4971779603300264BRDireitoUPMDireito Político e EconômicoORIGINALMarina Giacomelli Mota.pdfMarina Giacomelli Mota.pdfapplication/pdf1425165https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/fc5ff356-eaae-460e-97fc-460b1da78457/download5497c401a660fb7a8f8eea7518a25a93MD51TEXTMarina Giacomelli Mota.pdf.txtMarina Giacomelli Mota.pdf.txtExtracted texttext/plain452647https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/38d7d9b6-a8e0-462d-8523-cff9794e090b/downloadc255f74fa5440c6648885827d81d6ca8MD52THUMBNAILMarina Giacomelli Mota.pdf.jpgMarina Giacomelli Mota.pdf.jpgGenerated Thumbnailimage/jpeg1156https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/9854f987-8efe-4920-a372-d7ae6435da29/download8e4aef43add10d8c9ad8c6914c44bcbeMD5310899/238682022-03-14 16:36:12.609oai:dspace.mackenzie.br:10899/23868https://dspace.mackenzie.brBiblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://tede.mackenzie.br/jspui/PRIhttps://adelpha-api.mackenzie.br/server/oai/repositorio@mackenzie.br||paola.damato@mackenzie.bropendoar:102772022-03-14T16:36:12Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie - Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)false
dc.title.por.fl_str_mv O pacto federativo na constituição federal de 1988: análise da competência tributária e da repartição das receitas tributárias
title O pacto federativo na constituição federal de 1988: análise da competência tributária e da repartição das receitas tributárias
spellingShingle O pacto federativo na constituição federal de 1988: análise da competência tributária e da repartição das receitas tributárias
Mota, Marina Giacomelli
federalismo
entes federativos
competência tributária
distribuição de renda
autonomia financeira
federalism
federalism entities
tax jurisdiction
income distribution
financial autonomy
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
title_short O pacto federativo na constituição federal de 1988: análise da competência tributária e da repartição das receitas tributárias
title_full O pacto federativo na constituição federal de 1988: análise da competência tributária e da repartição das receitas tributárias
title_fullStr O pacto federativo na constituição federal de 1988: análise da competência tributária e da repartição das receitas tributárias
title_full_unstemmed O pacto federativo na constituição federal de 1988: análise da competência tributária e da repartição das receitas tributárias
title_sort O pacto federativo na constituição federal de 1988: análise da competência tributária e da repartição das receitas tributárias
author Mota, Marina Giacomelli
author_facet Mota, Marina Giacomelli
author_role author
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/8677991232786928
dc.contributor.author.fl_str_mv Mota, Marina Giacomelli
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv Pierdoná, Zélia Luiza
dc.contributor.authorLattes.fl_str_mv http://lattes.cnpq.br/0065961363620243
contributor_str_mv Pierdoná, Zélia Luiza
dc.subject.por.fl_str_mv federalismo
entes federativos
competência tributária
distribuição de renda
autonomia financeira
topic federalismo
entes federativos
competência tributária
distribuição de renda
autonomia financeira
federalism
federalism entities
tax jurisdiction
income distribution
financial autonomy
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
dc.subject.eng.fl_str_mv federalism
federalism entities
tax jurisdiction
income distribution
financial autonomy
dc.subject.cnpq.fl_str_mv CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
description This is an analysis of the Federal Pact, from the aspect of the tax issue, which involves taxing power of each federal entity and, therefore, revenue distribution between them. Since the moment that Brazil has established itself as a federalist country, thus, adopted a decentralized mode of political power and administrative organization, it is up to federal entities, by means of a coordination relationship and cooperation pursue national development and the enforcement of the fundamental rights of citizens by ensuring the integrity of the Social and Democratic State of Law. Since the tax collection is the main source of income of the Union, states, Federal District and municipalities, is from the fiscal federalism, that public policies are thought. Thus, in the first chapter, is made a historical presentation of federalism in the Brazilian State and its relationship with each moment lived by the country. In the second chapter, is discussed the taxing power constitutionally attributed to federal entities. Continuing, the third chapter dealt with the distribution arising from the tax collection revenue. And at the last chapter, is related the issue of allocation of tax powers to with division of revenues.
publishDate 2015
dc.date.available.fl_str_mv 2015-05-05
2020-05-28T18:06:08Z
dc.date.issued.fl_str_mv 2015-02-03
dc.date.accessioned.fl_str_mv 2016-03-15T19:34:22Z
2020-05-28T18:06:08Z
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/masterThesis
format masterThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.citation.fl_str_mv MOTA, Marina Giacomelli. O pacto federativo na constituição federal de 1988: análise da competência tributária e da repartição das receitas tributárias. 2015. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2015.
dc.identifier.uri.fl_str_mv http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23868
identifier_str_mv MOTA, Marina Giacomelli. O pacto federativo na constituição federal de 1988: análise da competência tributária e da repartição das receitas tributárias. 2015. 164 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2015.
url http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/23868
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
publisher.none.fl_str_mv Universidade Presbiteriana Mackenzie
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
instname:Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron:MACKENZIE
instname_str Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
instacron_str MACKENZIE
institution MACKENZIE
reponame_str Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
collection Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
bitstream.url.fl_str_mv https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/fc5ff356-eaae-460e-97fc-460b1da78457/download
https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/38d7d9b6-a8e0-462d-8523-cff9794e090b/download
https://dspace.mackenzie.br/bitstreams/9854f987-8efe-4920-a372-d7ae6435da29/download
bitstream.checksum.fl_str_mv 5497c401a660fb7a8f8eea7518a25a93
c255f74fa5440c6648885827d81d6ca8
8e4aef43add10d8c9ad8c6914c44bcbe
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv MD5
MD5
MD5
repository.name.fl_str_mv Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie - Universidade Presbiteriana Mackenzie (MACKENZIE)
repository.mail.fl_str_mv repositorio@mackenzie.br||paola.damato@mackenzie.br
_version_ 1813820044323323904