Quotas preferenciais com restrição ao direito de voto nas sociedades limitadas

• Autor(a) principal: Ribeiro, Júlia Castellari
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30870
• topic: instrução normativa nº 81; DREI; quotas preferenciais sem direito de voto; sociedade limitada; normative instruction nº 81; preferential shares without voting rights; limited liability company; startups

O presente artigo tem como objetivo discorrer acerca da inovação trazida pela Instrução Normativa nº 81 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), a qual permite que as sociedades limitadas tenham quotas preferenciais sem direito de voto ou com restrição ao direito de voto. Por meio da análise da referida instrução e das Leis que definem as regras a serem aplicadas às sociedades limitadas, quais sejam o Código Civil de 2002 (Lei nº 10.406 de janeiro de 2002) e a Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404 de dezembro de 1976), bem como do contexto social e econômico ao qual se inserem as sociedades limitadas em território nacional, pretendeu-se elencar os principais pontos controvertidos e benefícios que esse novo instituto traz em meio ao panorama econômico atual.