O desenho industrial e a concorrência desleal: análise da proteção conferida ao titular

• Autor(a) principal: Jesus, Lígia Pires Teixeira de
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: http://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20792
• topic: desenho industrial; concorrência desleal; registro de desenho industrial; exame de mérito; industrial design; unfair competition; industrial design registry; exam of merit

O presente trabalho busca analisar a importância do registro do Desenho Industrial, em comparação com a proteção dada ao titular do registro e se este não o tivesse, nos casos de concorrência desleal. A proteção conferida ao titular do registro traz a certeza de que haverá punição aos que infringirem o seu desenho, pois trata-se de um documento avaliado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial, que confere automaticamente direitos, sendo facultativo ao depositante o exame de mérito pelo respectivo órgão responsável para a acentuação dos requisitos legais. Para a configuração de concorrência desleal, na hipótese de que um agente copiou o objeto de um concorrente, se faz necessário a figuração de quesitos subjetivos, recebendo do legislador tratamento genérico através das normas de repressão à tal ato. Com isso, destacar-se-á a importância do registro para a proteção do mercado, o interesse social e o desenvolvimento tecnológico, no momento em que um agente atua no mercado contrariando à livre concorrência e livre inciativa, uma vez que o titular poderá com o documento para a proteção dos seus direitos, sem ter que, necessariamente, comprovar questões subjetivas da infração.