Tributação dos serviços de streaming no Brasil: uma análise de sua adoção perante as normas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional

• Autor(a) principal: Brito, Eduardo Belmiro
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/28203
• topic: ISS; streaming; tributação

O avanço tecnológico permitiu o acesso a conteúdo de forma mais prática através da internet, dinamizando as relações e revolucionando a sociedade no que tange a troca de informações. O crescimento do número de plataformas que oferecem conteúdo de áudio e vídeo impactou diretamente a economia. A receita auferida pelas empresas com o pagamento mensal da assinatura do plano – pelos usuários – é alta e o valor só aumenta, em virtude do surgimento diário de novas ferramentas. Com isso, a tributação do novo modelo de acesso as mídias (streaming), que dispensa o armazenamento de arquivo para que ocorra a transferência de dados, entrou na pauta de discussão. Os Estados e Munícipios reivindicam a incidência de seus tributos sobre o respectivo serviço, havendo uma inconsistência quanto a matéria, que foi regulamentada por ambos através da edição do Convênio... e da Lei Complementar 157/16. Dada a divergência, o trabalho se propõe a verificar a inclusão do item...na lista de serviços tributáveis pelos Municípios, através da análise da regra-matriz do respectivo imposto (ISS), abordando alguns aspectos básicos e necessários a compreensão do Direito Tributário. Após a contextualização do imposto, passamos a discorrer a respeito da natureza jurídica da atividade e especialmente sobre a pertinência ou não da exação por meio do tributo municipal. Por fim, verificamos que a previsão contida na lei não está de acordo com os poderes outorgados pela Constituição e conferido ao Município para instituição e cobrança do respectivo imposto.