Recuperação judicial de concessionárias de serviço público

• Autor(a) principal: Silva Neto, Leonir Rodrigues da
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31669
• topic: recuperação judicial; concessão; serviço público; judicial reorganization; concession; public service

Diante da grave crise econômica vivenciada pelo Brasil desde 2014, o número de empresas recorrendo ao instituto da recuperação judicial teve um aumento significativo. Tendo em vista o contexto nacional e a dificuldade na retomada do crescimento econômico, empresas dos mais diversos setores encontraram obstáculos no cenário de contração da receita e aumento dos custos. Dentre elas, encontram-se as empresas concessionárias de serviço público. Nesse contexto, o presente trabalho busca verificar a possibilidade de aplicação do instituto da recuperação judicial, regulado pela Lei nº 11.101/05, para empresas concessionárias de serviço público. Para a análise da questão, foram estudados tanto os aspectos quanto a natureza e caracterização do serviço público, passando pelas disposições presentes na Constituição Federal e pelas disposições presentes em leis especiais. Após, fez-se o estudo da Lei n° 11.101/05 para verificação de disposições aplicáveis aos processos de recuperação judicial de concessionárias de serviço público. Por fim, é apresentado um caso emblemático sobre o tema no Brasil, a recuperação judicial do Grupo Oi, com a finalidade de visualizar a construção jurisprudencial sobre o tema. Para a consecução desta pesquisa, foram consultados e analisados os seguintes materiais: legislação, doutrina e jurisprudência. Assim, a conclusão do presente trabalho é pela possibilidade de aplicação do instituto da recuperação judicial para empresas concessionárias de serviço público, excetuando-se as empresas do setor elétrico, de forma a atender o principal objetivo da Lei 11.101/05 que é a manutenção e subsistência da empresa economicamente viável.