O conflito entre a privacidade do de cujus e o direito de seus sucessores no meio digital

• Autor(a) principal: Silva, Guilherme Thadeu Silveira da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações do Mackenzie
• Texto Completo: https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38500
• topic: privacidade; bens digitais; transmissão; herdeiros; privacy; digital goods; streaming; heirs

O presente trabalho tem por objetivo a análise do direito à privacidade do falecido e a transmissão de bens digitais para seus herdeiros, observando qual direito prevalece após a morte: do falecido ou de seus sucessores. É analisado através de leis, doutrinas e artigos científicos. O método de pesquisa do presente artigo científico é o dedutivo, trazendo leis já existentes e entendimentos doutrinários para a formação de um entendimento sobre o tema que não possui regulamentação específica na legislação brasileira. Com isso, é desenvolvido o problema e dada a solução diante a ausência normativa. Ademais, é realizado uma ponderação entre o direito à privacidade na Constituição Federal de 1988 com os demais direitos em tela. Contudo, também é abordado o entendimento jurisprudencial sobre alguns casos em conexão com o tema do presente trabalho.